Decisões judiciais imputam ao INSS o dever de pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21.
Leia maisNão cabe ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica do auxílio-doença, transformá-lo em política pública de assistência social para enfrentamento da pandemia ao arrepio de qualquer previsão legal.
Leia maisPara a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Leia maisA criação deste novo benefício encontra amparo no orçamento da assistência social brasileira e funcionará como uma importante medida afirmativa para o fortalecimento da proteção das pessoas com deficiência moderada ou grave.
O STF pauta julgamento para decidir sobre a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.
Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, sua promulgação em sessão solene no Congresso Nacional e a publicação do texto no diário oficial (Emenda Constitucional nº 103/2019), entraram em vigor as novas regras previdenciárias. A PEC nº 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro de 2019 e foi aprovada com uma estimativa de economia de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
Nesta segunda parte, será analisado o contexto legal posteriormente à mudança constitucional promovida pela EC. 103/2019.
Neste primeiro vídeo, será analisado o contexto legal anteriormente à mudança constitucional promovida pela EC. 103/2019.
Nesta seção, iremos fazer um ensaio sobre cada um dos benefícios previdenciários. Neste vídeo, trataremos sobre o benefício de auxílio-acidente.
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