É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador quando observado o disposto no § 7º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91.
Leia maisA gravidez, clinicamente atestada como de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade, na forma dos arts. 26, II e 151, ambos da Lei 8.213/91
Leia maisPor maioria de votos, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que é possível estender o período de manutenção da qualidade de segurado por mais 12 meses nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91 quando ficar comprovado que o contribuinte individual teve interrompida involuntariamente suas atividades e que ficou afastado do mercado de trabalho.
Leia maisCom a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, sua promulgação em sessão solene no Congresso Nacional e a publicação do texto no diário oficial (Emenda Constitucional nº 103/2019), entraram em vigor as novas regras previdenciárias. A PEC nº 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro de 2019 e foi aprovada com uma estimativa de economia de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
O benefício de pensão por morte está envolvido por aspectos temporais que condicionam a concessão da proteção conforme a natureza do beneficiário. Neste artigo, buscaremos delinear todas estas circunstância temporais que estão relacionadas à concessão do benefício em razão da morte do segurado do regime geral de previdência social (RGPS).
Neste artigo serão traçados os principais aspectos jurídicos dos segurados obrigatórios definidos como empregados domésticos.
Os empregados domésticos estão previstos como segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, sendo espécies de trabalhadores que laboram em ambiente familiar, residencial, prestando serviço para pessoa ou família.
Vídeo sobre o acidente do trabalho e suas repercussões jurídicas no âmbito da previdência social.
O benefício de auxílio-reclusão e suas inovações legislativas.
Vídeo aula que aborda o benefício de pensão por morte em todas as suas formas e previsões legislativas.
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