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18 de outubro de 2021

A multiparentalidade e os possíveis efeitos previdenciários

Um filho com múltiplos pais e mães (biológicos e socioafetivos) pode acumular pensões por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social?

No julgamento do REsp 1.487.596-MG, de 28/09/2021, com publicação no DJe de 01/10/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da parte para reconhecer a tese de que “na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e socioafetiva”.

O tema relaciona dispositivos concernentes ao direito civil e ao direito constitucional e foi firmado na seguinte linha:

    Multiparentalidade. Pais biológico e socioafetivo. Efeitos patrimonias e sucessórios. Tratamento jurídico diferenciado. Impossibilidade.

O STJ reprisou que a questão da multiparentalidade foi decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 898.060/SC, tendo sido reconhecida a possibilidade da filiação biológica concomitante à socioafetiva, por meio de tese assim firmada: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.”

Destaca-se que a concomitância dos vínculos de parentalidade teve como precedente o julgamento pelo STF e vem repercutindo em diversas decisões pelos tribunais do país.

Asseverou o STJ que “a possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente o princípio constitucional da igualdade dos filhos (art. 227, § 6º, da CF), sendo expressamente vedado qualquer tipo de discriminação e, portanto, de hierarquia entre eles”.

Em continuação, grifou que “aceitar a concepção de multiparentalidade é entender que não é possível haver condições distintas entre o vínculo parental biológico e o afetivo. Isso porque criar status diferenciado entre o genitor biológico e o socioafetivo é, por consequência, conceber um tratamento desigual entre os filhos, o que viola o disposto nos arts. 1.596 do CC/2002 e 20 da Lei n. 8.069/1990, ambos com idêntico teor: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Por fim, anotou o STJ que a “Corregedoria Nacional de Justiça alinhada ao precedente vinculante da Suprema Corte, editou o Provimento n. 63/2017, instituindo modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispondo sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e da maternidade socioafetivas, sem realizar nenhuma distinção de nomeclatura quanto à origem da paternidade ou da maternidade na certidão de nascimento – se biológica ou socioafetiva“.

A doutrina já vem a algum tempo debatendo o tema e ressaltando a questão da liberdade na formação das famílias, seu reconhecimento como direito fundamental e a necessidade de ampla garantia pelo Estado. O convívio e a afetividade são hoje importantes alicerces e parâmetros para a definição dos vínculos parentais.

Contudo, embora a multiparentalidade repercuta para diversas esferas do direito, cabe aqui destacar os efeitos previdenciários advindos desta moderna forma de concepção familiar e as possíveis concessões de benefícios de pensão por morte.

Fica o questionamento:

    Um filho com múltiplos pais e mães (biológicos e socioafetivos) pode acumular pensões por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social?

Para a concessão da pensão por morte no RGPS são exigidos três requisitos:

    1) Comprovação da morte (natural ou presumida);

    2) Comprovação da qualidade de segurado do falecido (que será o instituidor da pensão) na data do óbito;

    3) Comprovação da qualidade de dependente na data do óbito.

Entre os dependentes descritos no artigo 16 da Lei 8.213, de 1991, o filho foi assim considerado:

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

A lei busca extirpar qualquer discriminação entre os filhos, destacando que constituem dependentes dos segurados os filhos de qualquer condição. Nesta situação destacam-se os filhos biológicos (dentro e fora do casamento) e os adotivos.

A inserção da figura do filho socioafetivo neste contexto demanda uma exegese mais aprofundada e um alargamento da perspectiva teleológica da lei – sua finalidade pela qual foi criada.

Seria o filho socioafetivo uma figura que se equipararia aos filhos biológicos e adotivos ou uma nova figura que se assemelharia aos equiparados à filho (enteado, menor tutelado e menor sob guarda).

Esta questão é importante, pois aos equiparados à filho a lei exige a comprovação da dependência econômica, ou seja, que haja uma relação de dependência financeira de maneira a garantir continuamente os meios indispensáveis de subsistência do dependente.

Pela interpretação do STF e STJ não haveria discussão, mas no âmbito previdenciário qualquer interpretação que busca ampliar os beneficiários do sistema tem que ser feita à luz dos diversos princípios constitucionais.

A inclusão do filho socioafetivo no rol de dependentes dos segurados do RGPS encontraria obstáculo no princípio da preexistência de custeio?

Segundo este princípio, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” Essa premissa constitucional vem sendo adotada pelo próprio STF para obstar diversas interpretações ampliativas da legislação previdenciária.

Por ser uma figura jurídica relativamente nova no contexto brasileiro, a filiação socioafetiva ainda não tem robusta jurisprudência no âmbito dos Tribunais, mas à depender da interpretação já firmada nos tribunais superiores quanto aos direitos civis (familiares e sucessórios), há perspectivas fortes de reconhecimento desta figura no contexto previdenciário.

Artigo produzido pelo coordenador do portal OGuiaPrevidenciário Bruno Valente Ribeiro, Procurador Federal e Professor de direito previdenciário.

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