A Lei n. 13.846/19 alterou as regras de concessão do benefício de auxílio-reclusão impondo maiores exigências para o reconhecimento do direito.
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Leia maisA Lei n. 13.846/19 estabeleceu modificações na comprovação do vínculo de união estável e na demonstração da dependência econômica.
Leia maisA Lei n. 13.846/19 trouxe novas alterações sobre o número mínimo de contribuições mensais exigidas dos segurados no reingresso ao regime geral de previdência.
Leia maisA Lei n. 13.846/19 trouxe alterações para os beneficiários de auxílio-acidente no que se refere à manutenção da qualidade de segurado.
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