Apesar das mudanças promovidas no benefício de pensão por morte por meio da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, fruto da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, já terem amadurecido no contexto da legislação previdenciária, principalmente quanto a alteração do caráter vitalício da pensão para beneficiários cônjuges ou companheiros(as) viúvos(as), ainda persistem dúvidas na interpretação de suas normas e no entendimento do público em geral.

Afinal, a pensão por morte de cônjuge ou companheiro(a) deixou de ser vitalícia?

A resposta é SIM e NÃO, ou seja, dependente da situação fática que está sendo analisada.

Para se conhecer melhor os meandros legais deste tema, faz-se interessante a reprodução das normas, conforme os seguintes regramentos:

Lei nº 8.213/91

Art. 77. (…)

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:

(…)

V – para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 23 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

(Tabela atualizada pela PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020)

Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS

Art. 375. Para óbito ocorrido a partir de 1º de março de 2015, após a vigência da Medida Provisória nº 664, de 2014, revista pela Lei nº 13.135, de 18 de junho de 2015, o prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na qualidade de cônjuge, companheiro ou companheira será:

I – de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido, a qualquer tempo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou comprovado menos de 2 (dois) anos de casamento ou união estável com o instituidor anterior ao fato gerador, observado o disposto no § 2º;

II – de 3 (três) anos, 6 (seis) anos, 10 (dez) anos, 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou vitalícia, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme § 8º, se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais;

III – até a superação da invalidez, se dependente inválido, respeitado o maior período previsto para recebimento: quatro meses, ou a idade do dependente na data do fato gerador, ou a superação da condição de inválido; e

IV – até a superação da deficiência, se dependente for pessoa com deficiência (qualquer grau), respeitado o maior período previsto para recebimento: quatro meses, ou a idade do dependente na data do fato gerador, ou a superação da condição de pessoa com deficiência.

Várias são as situações criadas pela lei para a concessão do benefício de pensão por morte para cônjuge e companheiro(a) viúvos, que em certos casos trará a natureza temporária e em outros vitalícia.

Algumas práticas ilegais e costumeiras como os “casamentos de oportunidade” – geralmente no leito de morte – e também os “recolhimentos às vésperas do óbito” fizeram com o legislador buscasse caminhos para estancar o pagamento indevido de pensões por morte.

Assim, foram criadas as regras que exigem um tempo mínimo de contribuição pelo instituidor (18 contribuições mensais), sempre anteriores ao fato gerador (morte) e um tempo mínimo de relacionamento conjugal (casamento ou união estável constituídos a 2 anos antes do óbito), de forma que o não cumprimento destes requisitos NÃO impede a concessão do benefício, mas o limita a um período estreito de 4 meses.

De forma coerente, essas regras foram excepcionadas nas situações onde a morte ocorra em razão de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Nestas circunstâncias, não é exigido pelo legislador o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais pelo instituidor ou a comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Quando reunidos os requisitos para a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro(a) e não estando prevista causa de estreitamento do pagamento a somente 4 meses, o benefício de pensão será garantido conforme a tabela descrita na alínea “c” do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, onde a idade do beneficiário figura como parâmetro para a determinação do tempo a gozar do benefício.

Assim, verifica-se que a concessão inicial da pensão por morte somente tem caráter vitalício para os cônjuges e companheiros(as) viúvos(as) que tiverem idade de 45 (quarenta e cinco) ou mais na data do óbito.

Todos os demais beneficiários com idade inferior a 45 (quarenta e cinco) anos terão o benefício limitado no tempo conforme os critérios estabelecidos.

A tabela restringe o gozo benefício de pensão por morte conforme a idade do beneficiário, sendo apenas excetuado os casos de invalidez ou deficiência, pois o beneficiário somente perde o direito à pensão pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, o que pode ocorrer após os prazos estipulados pela lei ou mesmo nem ocorrer, o que levaria a pensão ao seu caráter vitalício.

Dessa forma, deve-se entender estas variantes do benefício de pensão por morte para que seja delineado no tempo o período de usufruto da garantia previdenciária.

Para maiores informações, acesse nossos artigos sobre a pensão por morte:

Aspectos temporais do benefício de pensão por morte

O benefício de pensão por morte na perspectiva da Reforma Previdenciária de 2019

Texto produzido por Bruno Valente Ribeiro, coordenador do Portal O Guia Previdenciário, professor de direito previdenciário e Procurador Federal (AGU).