Em 27 de julho de 2021 foi publicada a Medida Provisória nº 1.058 com a finalidade de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência.

As pastas do Trabalho e Previdência deixam de ser administradas pela Secretaria Especial e passam novamente a ter um ministério para gerir sua estrutura.

Entre as áreas de competência do novo Ministério estão atuar nos assuntos relacionados à previdência, previdência complementar, política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho, fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas, política salarial, intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional, segurança e saúde no trabalho, regulação profissional e registro sindical.

Deixam de fazer parte do Ministério da Economia e voltam para a pasta do Trabalho e Previdência os órgãos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

Segundo a nova legislação, “o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor”.

Interessante destacar que o cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência.

O INSS volta a estar vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência.