A comprovação da atividade de Segurado Especial passou a ser pautada em uma sistemática de análise de dados governamentais conjugada, em um primeiro momento, com a autodeclaração do segurado.
Leia maisA Lei nº 13.846/19 incluiu os casos de violência doméstica que gerarem o pagamento de benefícios previdenciários entre as possibilidade de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS.
Leia maisA Lei nº 13.846/19 alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91 para disciplinar de forma mais ampla a aplicabilidade do prazo decadencial.
Leia maisA Lei n. 13.846/19 alterou as regras de concessão do benefício de pensão por morte impondo novas exigências para a concessão da proteção.
Leia maisA Lei nº 13.846/19 trouxe importantes alterações no regime jurídico cadastral no CNIS para os segurados especiais.
Leia maisA Lei n. 13.846/19 alterou as regras de concessão do benefício de auxílio-reclusão impondo maiores exigências para o reconhecimento do direito.
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