Sistema GRU Cobrança do INSS destina-se à captação de receitas próprias não previdenciárias e à recuperação de despesas do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS.
A tradicional forma de recolhimento das contribuições previdenciárias via Guia da Previdência Social (GPS) está em processo de desabilitação.
O INSS publicou portaria nº 1.337 no dia 11 de agosto de 2021, com vigência a partir de 1º de setembro de 2021, que institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS – Guia de Recolhimento da União.
Esse novo sistema irá proporcionar uma padronização do meio de recolhimento dos tributos em geral no âmbito da União.
Para viabilizar uma melhor transição dos sistemas, a normatização publicada permite que até 30 de junho de 2022 seja utilizada, em paralelo, outros meios ou ferramentas de arrecadação, admitidos pelo Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004. A obrigatoriedade de uso do sistema se dará apenas após a referida data.
Conforme esclareceu a portaria, “o Sistema GRU Cobrança do INSS destina-se à captação de receitas próprias não previdenciárias e à recuperação de despesas do INSS e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, em substituição à Guia da Previdência Social – GPS e à GRU Simples”.
Para visualizar a portaria, acesse o link a seguir: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.337-de-9-de-agosto-de-2021-337536265
A legislação previdenciária determina que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso (artigo 13, IV do Decreto nº 3.048/99).
Leia maisEm sua análise, entendeu a 1a Turma do STJ que ocorreria a prescrição do fundo de direito para situações onde a ação judicial somente é ajuizada após mais de 5 anos do indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte estatutária (RPPS).
Leia maisA DIRBEN editou portaria para definir atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS.
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