O art. 1º da Lei nº 8.213/91 inaugura a regulamentação do regime geral de previdência social (RGPS), destacando, conforme preceitua o art. 201 da Constituição Federal, os principais riscos sociais a serem protegidos pelo sistema.

O dispositivo legal reforça o caráter contributivo da previdência social, buscando destaca-las das iniciativas estatais sem fonte própria de custeio. A contribuição ao regime de previdência é obrigatória para todos aqueles que exercem atividade laborativa remunerada, atividade esta que os vincula ao regime geral.

A finalidade da previdência social também é ilustrada pelo legislador ao pontuar que o sistema busca garantir os meios indispensáveis de subsistência e manutenção, esclarecendo que o sistema de seguro social desenvolvido no país não tem o condão de proporcionar manutenção do padrão de vida, principalmente para a parcela da população que detém condições financeiras em patamar superior aos limites de proteção do regime.

Os principais riscos sociais são elencados pelo legislador, os quais buscam garantir proteção em situações de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A única situação de risco que ficou de fora da regulamentação do sistema foi o desemprego involuntário, que apesar de trazer alguma repercussão jurídica para o regime, como a prorrogação do período de manutenção da qualidade de segurado, acabou por ser destacado do sistema por meio da Lei 7.998/90 que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A previdência social, desenvolvida para garantir proteção aos trabalhadores em geral, tem uma finalidade ímpar no cenário social brasileiro, garantindo renda aos trabalhadores em situação de risco, bem como proporcionando um destacado mecanismo de redistribuição de renda.

O art. 2º da Lei 8.213/91 traz o rol de princípios que darão corpo e fundamento à toda a legislação previdenciária. A norma em comento regulamenta o Parágrafo Único do art. 194 da Constituição Federal e tem como finalidade destacar os principais valores e objetivos que devem reger o sistema, buscando direcioná-lo para os fins públicos pelos quais ele foi criado.

Dentre os princípios listados no art. 2º, chama-se a atenção para a universalidade de participação nos planos previdenciários, pois o regime foi construído para amparar toda a sociedade de trabalhadores num efetivo sistema solidário de proteção. A ampliação dos limites de participação no sistema figura-se como um dos principais objetivos, pois a coletivização das relações é a chave para a manutenção deste regime.

Uma outra finalidade do sistema é dar tratamento isonômico entre as populações de trabalhadores, sendo destacada a busca pela uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A lei 8.213/91 inaugurou um regime geral de proteção, onde os trabalhadores urbanos e rurais iriam conviver suas relações previdenciárias de custeio e benefício. A fim apaziguar as dicotomias existentes, buscou o legislador fundamentar o sistema em patamares de igualdade. Ao longo da legislação, poder-se-á verificar uma quantidade destaca de normas que regulamentam o direito dos segurados trabalhadores rurais, de maneira que sua relação jurídica com a previdência social possa representar um diferencial de tratamento.

Com o fito de constituir um sistema de previdência saudável e amplamente protetivo, estabeleceu o legislador o dever de observância à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, de forma que a situações sociais mais sensíveis possam ser identificadas e a partir delas criada toda a rede de atendimento e concessão de benefícios.

Diante do caráter contributivo do sistema de previdência, o legislador destaca a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, informando que o cálculo dos benefícios deverá considerar os salários-de-contribuição, devidamente corrigidos monetariamente. Este regramento busca garantir uma fiel correspondência entre o padrão contributivo do segurado e a proteção que será ofertada pelo sistema. A correção monetária de todos os valores historicamente despendidos pelo segurado também representa uma regra saudável que evita a corrosão do poder econômico do trabalhador frente aos processos inflacionários presentes.

Associado a isto, o legislador ainda determina a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, buscando, na mesma linha, proporcionar ao beneficiário do sistema uma proteção que acompanhe os processos econômicos, mais especificamente quanto à variação dos preços dos produtos e serviços.

Diante do caráter social presente no sistema de previdência social, estabelece o legislador que valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não poderão ser inferior ao do salário mínimo. Esta regra repercute internamente no RGPS os ditames do §2º do art. 201 da Constituição Federal.

Embora exista uma autonomia entre os regimes de previdência social, a fim de reforçar os regramentos do art. 202 da Constituição Federal, o legislador destacou a existência de previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Ou seja, subsistem dois regimes autônomos de previdência, um de natureza básica e obrigatória e outra de natureza complementar e facultativa.

A participação da sociedade no sistema de previdência foi ilustrada pelo legislador com o fundamento do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Buscando regulamentar o caráter democrático da administração da previdência social, o art. 3º da Lei 8.213/91 instituiu o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. Este conselho, conforme divulgação institucional, configura-se como um “órgão superior de deliberação colegiada e tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento ao disposto no art. 194 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que preconiza uma gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados”.

“Criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Conselho de Previdência, ao longo do tempo vem aperfeiçoando sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos planos e programas que são realizados pela administração, na busca de melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária”.

O CNPS tem seu regimento aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 1.212, DE 10 DE ABRIL DE 2002.

De forma à atender mais plenamente a descentralização, em 2003, conforme noticia o portal da previdência social, “por força do Decreto nº 4.874, de 11 de novembro, foram criados os Conselhos de Previdência Social – CPS, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. São canais de diálogo social que funcionam no âmbito das Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Têm por objetivo, assim como o CNPS, apresentar propostas para melhorar a gestão e a política previdenciárias. São instâncias colegiadas e têm caráter consultivo e de assessoramento, podendo encaminhar propostas para serem deliberadas no âmbito do CNPS.

Os conselhos buscam ampliar o diálogo entre a gerência-executiva do INSS e a sociedade, permitindo que as necessidades específicas de cada localidade no que diz respeito ao debate de políticas públicas e de legislação previdenciárias sejam atendidas de modo mais eficiente.

Os CPS são compostos por 10 conselheiros, sendo 2 representantes dos trabalhadores, 2 dos empregadores, 2 dos aposentados e pensionistas e 4 do Governo, os quais se reúnem ao menos uma vez por bimestre. Cada representante tem como principal atribuição identificar características da Previdência que possam ser aperfeiçoadas; fazer propostas para melhorar a gestão do sistema previdenciário; facilitar o desenvolvimento e solidificação da gestão democrática e próxima dos cidadãos, além de exercer o controle social sobre a administração pública”.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/orgaos-colegiados/conselho-nacional-de-previdencia-social-cnps/

O art. 5º da Lei 8.213/91 estabelece uma obrigatoriedade de colaboração entre os órgãos da administração pública, de forma que o Conselho Nacional de Previdência Social possa exercer suas prerrogativas e funções com as informações e os subsídios necessários ao cumprimento de suas responsabilidades.

O CNPS necessita de informações externas, de natureza técnica, para avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, acompanhar a qualidade e a presteza dos serviços prestados pelo INSS, propor e acompanhar medidas de divulgação da política de Previdência Social, acompanhar e verificar o registro de dados e a manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, entre outras competências definidas no regimento interno do conselho.

Além disso, cumprirá ainda a este órgão deliberativo, a análise e deliberação sobre o orçamento da previdência social encaminhado ao Congresso Nacional. Conforme preceitua a constituição federal, a lei orçamentária anual compreenderá destacadamente o orçamento da seguridade social, “abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Neste contexto financeiro, poderão ser identificados os grandes números da previdência social.

Assim, o CNPS poderá analisar e identificar para os seus fins, o o total do orçamento por ano aplicado à previdência social, o montante de recursos desvinculados das receitas, a quantidade de recursos para pagamento de benefícios previdenciários e vários outros índices que denotaram um panorama geral da previdência social para fins de análise e deliberação sobre os caminhos traçados pela política pública previdenciária.

O art. 6º da Lei 8.213/91 institui no âmbito da previdência social o órgão de Ouvidora-Geral para fins de receber reclamações e denúncias de qualquer interessado. A regulamentação deste órgão foi remetida ao legislador infralegal, o qual por meio do Decreto nº 8.949/2016 criou a Ouvidoria Social e Previdenciária com duas coordenações, sendo uma delas a Coordenação-Geral da Ouvidoria Previdenciária, atualmente vinculada ao Ministério da Economia.

A ouvidora do INSS pode ser acessada através do enderenço eletrônico https://www.inss.gov.br/ouvidoria/, mas também viabiliza-se o encaminhamento de reclamações, sugestões e denúncias por meio telefônico, presencial ou por correspondência.

Os artigos 7º e 8º regulamentavam a existência dos Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social. Estas normas definiam a composição dos conselhos, as características de seus membros e as suas competências. Contudo, os dispositivos acabaram revogados pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01.

O art. 9º da Lei 8.213/91 inaugura a regulamentação sobre o plano de benefícios da previdência social, trazendo o preliminar destacamento dos regimes de previdência social. São destacados o regime geral de previdência social e o regime complementar facultativo.

A previdência social brasileira se apresenta em diferentes modelos, os quais buscam garantir estágios de proteção que vão desde a busca por garantias básicas de manutenção até a construção de lastros financeiros que serão responsáveis por garantir a continuidade do patamar remuneratório do trabalhador.

Um sistema de previdência social tem como finalidade estabelecer garantias em favor se certa parcela da sociedade que se encontra inserida no mercado de trabalho e buscar respaldá-la em razão de possíveis contingências, com a concessão de benefícios e a oferta de serviços.

Os diversos regimes previdenciários encontram regulamentação específica em normas que garantem proteção a diferentes destinatários do contexto social.

Vale enfatizar que os regimes previdenciários, embora premidos do mesmo ideal protetor, encontram-se regulamentados por um conjunto de leis e normas específicas que garantem autonomia e muitas vezes exclusividade na forma de proteção estabelecida em favor do contribuinte.

O regime geral de previdência social (RGPS) é o principal sistema de previdência existem no ordenamento jurídico brasileiro, se destacando pela sua abrangência social, já que vincula a grande maioria dos trabalhadores.

A previdência complementar privada tem sua base constitucional no art. 202, o qual determina que este ramo será autônomo em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

O art. 10 da Lei nº 8.213/91 destaca quem são os beneficiários do regime geral de previdência social, criando duas espécies de pessoas protegidas pelo sistema: os segurados e os seus dependentes.

Nos próximos artigos, serão regulamentadas as categorias de segurados da previdência social, diferenciando-os em segurados obrigatório e facultativos. Estes primeiros, em razão do exercício de atividade laborativa remunerada que os vincula obrigatoriamente ao RGPS, têm a relação jurídica previdenciária estabelecida por determinação legal e partir disso devem contribuir compulsoriamente. Já os segurados facultativos, optam em se vincular ao sistema e consequentemente exercem a opção de contribuir ao sistema.

O art. 11 da Lei 8.213/91 traz o detalhamento de todas as categorias de segurados obrigatórios do regime geral de previdência social.

Nos incisos I a VII estão destrinchadas todas as características de cada uma destas categorias, apontando características e peculiaridades que diferenciam cada um dos trabalhadores brasileiros no cenário previdenciário.

Inicialmente, tratando do segurado EMPREGADO, deve-se ter em mente que embora exista certa consonância entre as normas trabalhistas e previdenciárias, o termo empregado no direito previdenciário comporta um enquadramento mais elástico.

Segundo o que dispõe a legislação, o segurado EMPREGADO abrangerá as seguintes de trabalhadores:

1) Empregado típico (urbano ou rural), sendo aquele que, na condição de pessoa física, exerce suas atividades com onerosidade (remuneração), subordinação (hierarquia), continuidade (não eventualidade) e pessoalidade (vinculação pessoal com a atividade). Estes elementos são fundamentais para a caracterização do que a legislação definiu como empregado típico;

2) Trabalhador temporário. Este trabalhador reúne os mesmos elementos da caracterização do contrato de trabalho do empregado típico, embora a Lei n. 6019/74, a qual regula a existência das empresas de trabalho temporário traga algumas peculiaridades para este trabalhador;

3) Empregados em situação de extraterritorialidade. O dispositivo elenca várias espécies de trabalhador que na condição de empregados exercem suas atividades fora dos limites territoriais brasileiro ou em âmbito de embaixadas e repartições consulares, mas preservam a vinculação ao regime brasileiro de previdência social.

4) Servidores públicos excluídos do RPPS – Art. 40, § 13, CF;
Existem algumas espécies de servidores públicos que, por expressa determinação legal, estão excluídos dos regimes próprios de previdência social. Consequentemente, a lei vincula estas espécies de servidores como EMPREGADOS do regime geral de previdência social. São eles:
– Titular exclusivo de cargo em comissão;
– Empregado público (Lei 9.962/2000)
– Servidor temporário (cargo temporário) Lei 8.745/1993
– Servidor público titular de cargo efetivo sem regime próprio de previdência social.
– Exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Uma segunda categoria de segurado obrigatório foi denominada de EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo o que denota a legislação, o empregado doméstico é aquele que labora com as mesmas características do empregado típico, mas em ambiente familiar e em uma atividade sem fins lucrativos.

Ou seja, o empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. Fato de trabalhar para pessoa ou família, em âmbito residencial, bem como a atividade desenvolvida não implicar em qualquer finalidade lucrativa para seu empregador, faz deste tipo de trabalhador um empregado doméstico.

Já a terceira categoria de segurados obrigatórios, o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL concentrará uma expressiva quantidade de trabalhadores, sendo que a característica que os diferencia das anteriores categorias é o fato destes segurados assumirem a responsabilidade pela atividade econômica que desenvolvem. Os contribuintes individuais, embora em alguns momentos permeados por certa hierarquia, como por exemplo quando prestam serviço para pessoa jurídica, têm como mote a assunção de responsabilidade pela atividade que desempenha, bem como pelo fruto econômica que advém dela.

A categoria de contribuinte individual foi fruto de uma evolução legislativa dada pela Lei 9.876/99 que unificou anteriores categorias de segurados empresários, autônomos e equiparados a autônomos.

A lei destaca variadas espécies de trabalhadores que se enquadram como contribuinte individuais, entre elas: Fazendeiros (produtor rural pessoa física), garimpeiros, religiosos, empresários, dirigentes de entidades, síndico condominial remunerado, trabalhadores eventuais, trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

Nesta gama de profissionais encontram-se uma infinidade de tipo de profissões e de trabalhadores, formando a categoria de segurados mais rica em diversidade laboral.

Uma próxima categoria de segurado obrigatório é o TRABALHADOR AVULSO. Este trabalhador não está muito bem definido na legislação ordinária, pois apenas menciona-se como seus parâmetros o fato de “prestar, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural”. Neste contexto, não há como diferenciá-lo dos anteriores trabalhadores que se enquadram como contribuinte individual. Por isso, conforme muito bem colocado pelo legislador, a categoria de trabalhador avulso deveria ser melhor trabalhada no âmbito do regulamento da previdência social.

Assim, coube ao Decreto n. 3048/99 em seu artigo 9º, inciso VI, definir com propriedade o trabalhador avulso. Diz o RPS que qualifica-se como trabalhador avulso, “aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria”.

O Decreto destaca uma importante característica do trabalhador avulso que é a obrigatória intermediação de sua atividade pelo órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ou o sindicato da categoria.

Entre os exemplos de trabalhadores avulso citados pelo decreto, destaca-se:

a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
d) o amarrador de embarcação;
e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
g) o carregador de bagagem em porto;
h) o prático de barra em porto;
i) o guindasteiro; e
j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;

Por fim, a última espécie de segurado obrigatório é o SEGURADO ESPECIAL. O segurado especial pode ser inicialmente entendido como aquele pequeno produtor rural e o pescador artesanal.

A lei determina que é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como a atividade extrativista, neste último caso sem limites da propriedade.

O segurado especial, seja agricultor ou extrativista, pode se relacionar com a terra de várias formas, seja como proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais.

O pescador artesanal é aquele que faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, devendo não utilizar embarcações ou, quando utilizar, estas seja embarcações de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

Ponto importante de todos os segurados especiais até então relacionado é que ambos devem fazer desta profissão habitual o seu principal meio de vida. A atividade de segurado especial deve necessariamente se configurar como uma prática de subsistência.

Estes segurados podem exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, sendo este último entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O regulamento define o auxílio eventual de terceiros como aquele que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

Quando existente o regime de economia familiar, não só o arrimo da família se configura como segurado especial, mas o seu cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

O legislador detalha nos parágrafos do art. 11 diversas normas que regulam a figura do segurado especial. Estas regras visam criar um ambiente de maior prosperidade para o trabalhador rural sem descuidar da segurança jurídica necessária.

O art. 12 da Lei 8.213/91 traz norma que define a distinção de tratamento dada pelo legislador às diversas espécies de trabalhadores brasileiros. Por uma questão histórica, os servidores públicos civil e militares tiveram a constituição de regime de previdência específicos para a sua proteção. Estes regime são denominados de regimes próprios de previdência social, cuja legislação é distinta da aplicação ao regime geral.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998 de forma a dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

Além dos servidores civis, regulados pelo art. 40, a Constituição Federal ainda disciplinou a proteção dos servidores militares, definindo em seu art. 142 que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

O estatuto dos militares foi estabelecido pela Lei nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980, recepcionado pelo texto constitucional, o qual dispõe sobre a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos membros das Forças Armadas, inclusive sob o aspecto previdenciário.

Contudo, há ressalva posta nos parágrafos do art. 12 para aqueles servidores que, por prerrogativa legal, puderem exercer outra atividade de natureza privada. Nesta circunstância, em razão do exercício concomitante de atividade abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

O art. 13 da Lei 8.213/91 regulamenta a figura do SEGURADO FACULTATIVO, sendo que este artigo encontra-se tacitamente revogado pela constituição federal em razão da idade estabelecida.

Para se ter uma correta identificação do segurado facultativo, deve-se buscar a norma detalhada no Decreto 3.048/99 que assim determina:

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

O segurado facultativo, em síntese, deve apresentar três características:

1) Ter 16 (dezesseis) anos de idade ou mais;
2) Não ser segurado obrigatório do RGPS;
3) Não estar vinculado como servidor a RPPS.

O art. 14 da Lei 8.213/91 é importante para o estudo do custeio da previdência social, pois define quem serão os agentes que não condição de empregadores verterão contribuições patronais ao regime geral.

Para fins previdenciários, é interessante destacar que são considerados EMPRESA não só a firma individual ou societária que exerce atividade econômica organizada, mas também todos os órgão e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. Assim, a título de exemplo, interessante apontar que o INSS, como autarquia pública federal, será considerada como empresa para os fins de recolhimento de contribuições previdenciárias do RGPS.

Além das empresas, ainda figuram neste cenário patronal os empregadores domésticos e aqueles que, embora não constituídos como empresa, se equiparam a ela para os fins previdenciários.

O art. 15 da Lei 8.213/91 é de extrema importância na análise do direito aos benefícios que exigem como requisito a qualidade de segurado ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício.

Determina a legislação que o segurado, mesmo tempo interrompido suas contribuições, permanecerá vinculado ao regime por determinado tempo. A este tempo foi dado o nome de “período de graça”.

Neste período, o segurado manterá esta qualidade independentemente de contribuições.

Os prazos definidos nos incisos do art. 15 tem marco inicial a partir do mês seguinte ao das ocorrências. Ou seja, o período de graça sempre iniciará no primeiro dia do mês seguinte à cessação das contribuições.

Na análise dos incisos, identifica-se o inciso II como regra geral do segurado obrigatório, onde este terá a manutenção da qualidade de segurado por 12 meses a contar da cessação das contribuições. Isto, não importando quantas contribuições já havia vertido ao regime. O fato de um segurado obrigatório contribuir por um único mês e interromper suas contribuições no mês seguinte, dá ensejo a aplicação do inciso II do art. 15.

A regra do segurado obrigatório ainda comporta duas prorrogações, cuja descrição é feita com minúcia pela IN INSS 77/2015:

– O prazo previsto no inciso II do caput será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, observando que, na hipótese desta ocorrência, a prorrogação para 24 (vinte e quatro) meses somente será devida quando o segurado completar novamente 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.

– O segurado desempregado do RGPS terá o prazo do inciso II do caput ou do § 1º deste artigo acrescido de doze meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas:

I – comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou

II – inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego – SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação.

Observações:

(1) O registro no órgão próprio do MTE ou as anotações relativas ao seguro-desemprego deverão estar dentro do período de manutenção da qualidade de segurado de doze ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, relativo ao último vínculo do segurado.

(2) A prorrogação do prazo de doze meses, previsto no § 4º deste artigo, em razão da situação de desemprego, dependerá da inexistência de outras informações que venham a descaracterizar tal condição, ou seja, exercício de atividade remunerada, recebimento de benefícios por incapacidade e salário maternidade, dentro do período de manutenção de qualidade de segurado.

Já o segurado facultativo encontra sua regra no inciso VI do art. 15, onde após a cessação das contribuições terá a manutenção da qualidade de segurado por 6 meses.

Questão importante é trazida pela IN INSS nº 77/2015, onde descreve que “o segurado facultativo, após a cessação de benefícios por incapacidade e salário-maternidade, manterá a qualidade de segurado pelo prazo de doze meses”.

A lei ainda traz outras situação para a manutenção da qualidade de segurado:

– até doze meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

– até doze meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso;

– até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

Cumpre destacar que, durante estes prazos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Todavia, caso não retome suas contribuições até o final do prazo, ocorrerá a perda da qualidade de segurado.

A norma disciplina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte (16º) ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição (até o dia 15 do mês subsequente) referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados na legislação.

Assim, somente para exemplificar, um segurado empregado que exercia suas atividades a 15 anos em uma empresa e foi demitido sem justa causa em 15/01/2018. Com o registro do seguro-desemprego nos órgãos do trabalho, este segurado terá iniciado o prazo de 36 meses de manutenção da qualidade de segurado em 01/02/2018, com previsão de término em 31/01/2021. Caso este segurado passe todo este tempo sem retomar suas contribuições, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16/03/2021, pois o dia 15/03/2021 seria o prazo fixado na lei de custeio para o recolhimento da competência 02/2021.

O art. 16 da Lei 8.213/91 disciplina o rol de dependentes do segurados que podem se habilitar ao recebimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O rol é exaustivo e não comporta ampliações. O art. 16 traz três incisos que são interpretados como classes de dependentes, figurando assim:

PRIMEIRA CLASSE

– o cônjuge;
– a companheira ou o companheiro; e
– o filho (não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave).

SEGUNDA CLASSE

– Pais.

TERCEIRA CLASSE

– o irmão (não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave).

Embora diante de rol de dependente, a solução de um caso concreto passa pela verificação são seguintes regras básicas:

1) A existência de dependente de classe superior exclui o direito das demais classes;

10) Para fins previdenciários, a união estável não se forma com segurado que tem impedimento ao casamento.