Esse tema trata da possibilidade de reconhecer a legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor, em nome próprio, ação revisional da aposentadoria do falecido segurado, caso este não tenha feito em vida.

O direito do benefício previdenciário propriamente dito não se confunde com o direito aos valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso o cálculo de sua renda mensal fosse devidamente efetuado. Dessa forma, no caso de pagamento menor, indeferimento incorreto ou cancelamento indevido a questão ganha natureza econômica e é, portanto, transmissível.

Os Recursos Especiais n. 1.856.969/RJ, 1.856.967/ES e 1.856.968/ES analisam a questão da legitimidade ativa “ad causam” da ação revisional, assim como a ausência de iniciativa judicial ou administrativa do segurado instituidor na postulação da readequação do benefício originário.

O CPC estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo no caso de autorização pelo próprio ordenamento jurídico. Nesse ponto, tem-se que o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991 prevê que os valores não recebidos em vida pelo segurado poderão ser pagos aos habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil (ainda que ausente inventário ou arrolamento).

Destaca-se que a previsão não restringe a nenhuma das duas esferas, quer administrativa quer judicial.

Processualmente, o CPC de 2015 avançou em relação ao antigo código de 1973 que permitia a postulação de direito alheio apenas nos casos de previsões legais. O novo código abrange para todo o rol do ordenamento jurídico, abrangendo assim outras fontes de direito.

No julgamento dos recursos ora analisados o STJ firmou a compreensão do artigo 112 da Lei 8.213/1991, possibilitando o recebimento de valores tanto no âmbito administrativo quanto no judicial e, pela ordem expressa no artigo prestigiando os dependentes legais habilitados à pensão por morte sobre os sucessores/herdeiros definidos na lei civil.

A demanda proposta pelo titular do benefício derivado ou ainda pelos sucessores/herdeiros no caso de ausência de benefício instituído, deverá observar as regras da decadência (prazo decadencial a contar da concessão do benefício
originário, mais precisamente, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento). O objeto da ação será a redefinição da renda mensal da pensão da morte, mediante a revisão do benefício originário, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição. Ressalte-se que casos de direito personalíssismo (exemplos: concessão de auxílio-doença, desaposentação, despensão) não legitima os herdeiros/sucessores.

O recurso foi julgado pela primeira seção do STJ em 23/06/2021 e publicado em 28/06/2021.

O processo está concluso para análise de Embargos de Declaração opostos pelo INSS.

Produzido por Fernanda Fortes Rodrigues Soares, Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e pós graduada em em Regime Geral da Previdência Social e em Regime Próprio da Previdência Social e Direito Previdenciário Militar pela Faculdade LEGALE.