Conforme já divulgado em nosso portal Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passará a ser eletrônico, a Portaria/MTP nº 313, de 22/09/2021, dispôs sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). Para as empresas do primeiro grupo do eSocial, tal obrigatoriedade ocorreria a partir de 03/01/2022.

Porém, em alteração à Portaria acima citada, a Portaria nº 1.010, de 24/12/2021, modificou a data de início da obrigatoriedade do PPP eletrônico para 01/01/2023.

Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023.

A Portaria nº 1.010/2021 foi publicada em 27/12/2021 e entrou em vigor no dia 03/01/2022, sendo disponibilizada para consulta no link a seguir: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.010-de-24-de-dezembro-de-2021-370132296

Texto produzido por Fernanda Dornelas Carvalho. Advogada e pós-graduanda em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Direito Previdenciário Militar.