Não é de hoje que o benefício previdenciário de auxílio-reclusão causa alardes e polêmicas no contexto da sociedade.

Só que, em sua maioria, os questionamentos e as indignações ficam por conta da ausência de conhecimento em torno da lei e de suas implicações.

A mais recente polêmica gira em torno de uma suposta alteração do valor do benefício de auxílio-reclusão para o patamar de R$ 1.754,18. Isso não passa de uma inverdade!

Isto porque, até o momento, o valor do benefício de auxílio-reclusão está definido por norma constitucional (Emenda Constitucional nº 103/2019) que assim determina:

Art. 27 (…)
§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo.

Diferente da norma anterior à reforma de 2019, o benefício de auxílio-reclusão tem valor fixo, ou seja, um salário mínimo de renda mensal em favor dos dependentes.

Auxílio-reclusão = renda mensal de 1 salário mínimo (R$ 1.302,00) em 2023.

A polêmica surgiu com a alteração recente promovida pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023 que atualizou o valor do limite da renda mensal do trabalhador para o montante de R$ 1.754,18 para fins de instituição do benefício de auxílio-reclusão.

Esse é o limite do que chamamos no direito previdenciário de segurado de baixa renda.

Até 31/12/2022, o limite era de R$ 1.655,98. A partir de 01/01/2023, com a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor (INPC) de 2022, apurado em 5,93%, houve alteração do limite para R$ 1.754,18.

O §4º do artigo 80 da Lei nº 8.213/91 estabelece a regra para o cálculo deste limite de renda:

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Então, uma coisa é o valor do benefício (R$ 1.302,00). Outra coisa é o limite da renda mensal do trabalhador para fins de instituição do auxílio-reclusão (R$ 1.754,18). Assim a coisa deve ser entendida!

Vale destacar ainda que o benefício de auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver recolhido à prisão em regime fechado. Não é um benefício pago ao segurado que está preso, mas sim aos seus familiares.

Muitos acham que o benefício contempla uma situação de privilégio àquele que cometeu um crime e está preso. Mas o sujeito que se encontra preso, segurado da Previdência Social, não é o beneficiário da proteção.

Além disso, o segurado que está preso e se qualifica como um instituidor de auxílio-reclusão pagou a previdência social pelo tempo mínimo da carência estabelecido na lei, já podendo até ter pago por décadas as suas contribuições. E qual a razão do questionamento em torno do benefício? Existe uma perspectiva atuarial que dimensiona o valor da proteção e o montante a ser pago pelo participante, razão pela qual uma vez existente o benefício de auxílio-reclusão no rol de benefícios da previdência social, qualquer pagamento do benefício está previsto nos custos do sistema.

Auxílio-reclusão não é proteção assistencial! É política de proteção previdenciária, com custos financeiros e atuariais provisionados pelo gestor do sistema.

Texto produzido por BRUNO VALENTE RIBEIRO, Procurador Federal (AGU), professor de direito previdenciário e coordenador do Portal OGuiaPrevidenciário.