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11 de novembro de 2020

Do direito à exclusão de contribuições no cálculo do salário-de-benefício

Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade

A emenda constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2019, estabeleceu uma mudança significativa na fórmula de cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).

Definiu a nova norma constitucional (Artigo 26) que até que a lei discipline o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários-de-contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Com a nova determinação, restou alterado o disposto no artigo 29 da Lei 8.213/91, deixando de ser aplicada a regra de cálculo do salário-de-benefício mediante a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo. Segundo interpretação que vem sendo adotada pelo INSS e caucionada pela doutrina, respeitado o direito adquirido, esta nova regra se aplica de forma ampla ao cálculo dos benefícios do RGPS que utilizam o salário-de-benefício como regra de cálculo da renda mensal.

Dessa forma, após 13 de novembro de 2019, os benefícios do regime geral que utilizam o salário-de-benefício para a apuração da renda mensal são calculados com base na média dos 100% dos salários-de-contribuição apurados no período básico de cálculo.

Para os analistas previdenciários, a mudança representou um prejuízo ao cálculo do valor dos benefícios, pois implicou em considerar todas as contribuições apuradas no período básico de cálculo, deixando de excluir as 20% (vinte por cento) menores.

Nada obstante, a emenda constitucional n. 103/2019 criou uma regra que pode até ser mais benéfica que a anterior. O § 6º do artigo 26 estabeleceu que “poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade”.

Inaugurou-se uma nova regra que colocará os operadores do direito previdenciário em um cenário mais complexo de análise, pois cada caso terá que ser avaliado em suas múltiplas oportunidades. Mas a situação concreta deve ser avaliada com cautela, pois a exclusão de contribuições poderá implicar em uma média mais fortalecida, mas, por outro lado, poderá ser prejudicial na apuração do percentual da renda mensal.

A fim de detalhar o tema, o regulamento da previdência social (Decreto n. 3.048/99), com redação dada pelo decreto n. 10.410/2020, assim estabeleceu:

Artigo 32.

(…)

§ 24. Para fins do cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, poderão ser excluídas do cálculo da média dos salários de contribuição (…), utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, observado o disposto nos § 25 e § 26. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 25. Para fins da exclusão a que se refere o § 24, consideram-se programadas as aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as quais se exige tempo mínimo de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 26. A exclusão das contribuições de que trata o § 24 não altera o direito à aposentadoria previamente reconhecido, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 27. É vedada a utilização das contribuições excluídas na forma prevista no § 24 para qualquer finalidade, inclusive para: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I – o acréscimo do percentual da renda mensal; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II – o somatório de pontos das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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III – o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribuição; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

IV – a averbação em outro regime previdenciário; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

V – a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

A exclusão das contribuições retira destas a capacidade de produzir efeitos em quaisquer situações. As contribuições não poderão mais serem utilizá-las para qualquer fim.

De qualquer maneira, a regra permite a manipulação das contribuições dentro do período delimitado pela lei e abranda o rigor trazido pela regra permanente de cálculo (100% dos salários-de-contribuição), deixando aos segurados a oportunidade de optar pela mais vantajosa aposentadoria.

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