A Lei nº 14.238/2021 foi publicada em 19/11/2021 e instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

A referida Lei estabelece princípios (art. 2º) e objetivos essenciais (art. 3º) à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.

Conforme redação do art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Sob o prisma da Seguridade Social, quanto aos objetivos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Câncer, destaca-se a garantia e viabilização ao pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer (art. 3º, I).

O art. 4º, por sua vez, estabelece os direitos fundamentais da pessoa com câncer, merecendo ênfase a assistência social e jurídica (inciso IV), a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento (inciso VII), bem como a prioridade (inciso V), que abrange a de tramitação dos processos judiciais e administrativos (§2º, IV).

Já o art. 7º determina que é dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas, promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer (inciso X).

O Estatuto da Pessoa com Câncer também cita que o direito à assistência social, previsto no inciso IV do caput do art. 4º, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.

Ademais, o Estado deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento (art. 9º). Por fim, o art. 12 estabelece que é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS, na forma do regulamento.

A Lei nº 14.238/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (19/11/2021) e foi disponibilizada para consulta no link a seguir: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.238-de-19-de-novembro-de-2021-360895776

Texto produzido por Fernanda Dornelas Carvalho. Advogada e pós-graduanda em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Direito Previdenciário Militar.