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8 de abril de 2020

O critério de miserabilidade para o BPC/LOAS e as suas novas modificações

Alterações legislativas reorganizam os critérios para a aferição da situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada da assistência social.

O critério da renda mensal familiar para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal e regulado pelo artigo 20 e seguintes da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), vem sendo fruto de largas discussões sociais e jurisprudenciais nos últimos anos. Contudo, nos últimos meses, a discussão ganhou a atenção de toda a sociedade.

Isto porque o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou o veto total do Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (PL nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados) que acabou sendo aprovado para alterar o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20

(…)

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo”.

Com a derrubada do veto, o Congresso Nacional editou a Lei n. 13.981, de 24 de março de 2020 que alterou os patamares de aferição do direito ao benefício assistencial majorando o limite da renda de 1/4 do salário mínimo para 1/2 salário mínimo”. Com a alteração do limite de renda, a lei ampliou o acesso ao benefício assistencial para uma camada mais larga da população, cujo impacto financeiro foi estimado em 20 bilhões por ano.

Mesmo antes da alteração legislativa, o critério de aferição da miserabilidade vinha sendo objeto de judicialização, com decisões que atingiram a seara maior de nosso poder judiciário, com julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo. Segundo voto condutor do julgamento “a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Com esses argumentos, o ministro votou pela improcedência da reclamação, consequentemente declarando a inconstitucionalidade incidental do artigo 20, parágrafo 3º, da Loas, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma”.

No âmbito da jurisdição constitucional, o critério de miserabilidade do BPC/LOAS foi considerado inconstitucional, embora sua nulidade não tenha sido reconhecida pelo STF. Assim, mesmo diante deste controle de constitucionalidade, a norma em questão permaneceu com sua vigência inalterada, com a manutenção da aplicação pelo INSS do critério de miserabilidade de 1/4 do salário mínimo na análise dos requerimentos administrativos.

Embora o critério da renda tenha sido alterado pela Lei 13.981/20, com a derrubada do veto, a eficácia da norma acabou obstada por decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, o qual deferiu “em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO”.

Assim, embora o novo critério de renda mensal tenha sido alterado, sua aplicabilidade restou suspensa por decisão monocrática no âmbito do STF.

Antes da decisão do STF, o Tribunal de Contas da União já havia decidido pela não execução da nova legislação do LOAS, sob o argumento de violação às normas constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal e pela ausência de fonte de custeio própria para a manutenção dos benefícios que seriam deferidos aos novos beneficiários.

Contudo, dias depois, o próprio Tribunal de Consta da União (TCU) decidiu suspender a medida cautelar que impedia a aplicação do novo critério de miserabilidade em razão da grave crise epidemiológica desencadeada pela disseminação do Covid-19.

Conforme ressaltou o ministro do TCU: “Nesse novo contexto, o quadro de emergência e imprevisibilidade apresentado a partir da crise do coronavírus poderá ensejar algum tipo de flexibilização dos parâmetros da LRF, situação que precisa ser melhor examinada antes da apreciação de mérito deste processo. Exatamente por isso, como o próprio Governo acenou com a realização de novos gastos nas áreas de assistência social, é de se supor que ele buscará também as medidas compensatórias para a aplicação das alterações à Lei 8.742, de 1993”.

Nada obstante todo este imbróglio em torno do tema, em 02 de abril de 2020, foi publicada a Lei n. 13.982/2020 com a finalidade de dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC) e estabelecer medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

A Lei 13.982/2020, com veto do Presidente da República, alterou novamente o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 para estabelecer o critério de miserabilidade para fins de BPC/LOAS no patamar de renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, com validade deste dispositvo até 31/12/2020.

O inciso II, aprovado pelo Congresso Nacional, objeto de veto pelo Presidente, previa que a partir de 01/01/2021 o critério passaria a ser a renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo.

Assim, manteve-se, por enquanto, o critério já adotado no âmbito das agências do INSS, responsáveis pela análise e concessão do benefício assistencial, havendo apenas uma singela alteração quanto ao limite, pois, anteriormente, a norma determina o patamar de renda abaixo de 1/4 do SM, sendo que agora passa a ser igual ou inferior a 1/4 do SM.

A nova legislação ainda positivou na norma uma questão que era objeto de larga judicialização, qual seja, a aplicação do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a possibilidade ou não de desconsideração de benefícios recebidos na renda familiar. Segundo a nova redação da lei, “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.

Certamente, a nova legislação implicará em dissolução de intensos conflitos jurisprudenciais.

Interessante pontuar a dimensão deste ponto da legislação, pois permite que qualquer benefício previdenciário recebido por qualquer componente da família, desde que seja no patamar de 1 salário mínimo, possa ser desconsiderado para fins de aferição da renda per capita familiar.

Complementou o novo texto que o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na lei.

Também, em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), trouxe a lei previsão da possibilidade de ampliação do critério de miserabilidade para até 1/2 (meio) salário mínimo, bem como autorizou o INSS a antecipar o valor do benefício assistencial para aqueles requerentes do benefício de prestação continuada que estão aguardando na fila conclusão de seus processos, sendo que o INSS ficará obrigado ao pagamento durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação da Lei ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

As medidas adotadas para o BPC LOAS fazem parte do pacote de ações anunciado pelo governo para o enfrentamento deste grave momento vivido pela sociedade brasileira.


Texto produzido por Bruno Valente Ribeiro, coordenador do portal O Guia Previdenciário, professor de direito previdenciário e procurador federal (PGF/AGU).

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