A conclusão dos trabalhos de debate e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06, de 2019, no Senado Federal, com a compilação do texto final, trouxe importantes alterações para os regimes previdenciários em manutenção no sistema jurídico brasileiro.

Nesta série de artigos, diversos pontos serão tratados e analisadas as principais mudanças para os atuais e os futuros segurados dos regimes de previdência social.

Um ponto que representará importante mudança nas demandas previdenciárias é a alteração da competência jurisdicional.

A Constituição Federal vem prevendo até o presente momento a seguinte regra:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Assim, as ações previdenciárias podem ter diversos nichos de julgamento das ações, entre eles:

– JUSTIÇA ESTADUAL para o julgamento das ações que envolvam a concessão de benefício do INSS oriundo de acidente do trabalho, com recurso ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado;

– JUSTIÇA FEDERAL no âmbito das Varas ou Juizados Especiais para o julgamento das demais ações previdenciárias, com recurso para o respectivos órgão de segunda instância, Tribunais Regionais Federais ou Turmas Recursais;

– JUSTIÇA ESTADUAL (competência delegada) para o julgamento de ações previdenciárias que tramitem em Comarca que não seja sede de vara do juízo federal, com recurso ao Tribunal Regional Federal que abarca a região.

Basicamente, estes são os foros competentes para o julgamento das ações previdenciárias do INSS e que vigorarão até o dia anterior à mudança constitucional.

Originalmente, quando da apresentação do texto da reforma previdenciária (PEC nº 06/2019), estavam previstas duas alterações para a competência jurisdicional:

1ª) Extinção da competência para julgamento de ação acidentária pela Justiça Estadual. O texto original assim previa:

O inciso I do art. 109 passaria a prever que “as causas em que a União, a entidade autárquica ou a empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”;

2ª) Alteração da competência delegada:

O §3º do art. 109 passaria a prever que a “Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, em que forem parte instituição de previdência social e segurado, possam ser processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Nesta perspectiva, seria reservada à lei ordinária o dever de regular as possibilidade de delegação de competência.

Todavia, no curso do projeto de emenda constitucional foi suprimida a passagem que alterava a competência para o julgamento das ações de acidente do trabalho, restando modificada somente a parte da competência delegada.

Assim, a competência da Justiça Estadual para julgamento das ações previdenciárias oriundas de acidente do trabalho restou preservada.

O texto final da reforma previdenciária somente trouxe prevista a alteração da competência delegada para o ajuizamento das ações previdenciárias para dispor que a “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”.

A Lei nº 5.010/1966 que traz a organização da Justiça Federal de primeira instância e que regula a questão da competência delegada foi recentemente alterada pela Lei nº 13.876/2019 para disciplinar a questão e estabelecer parâmetros objetivos para transferência da competência jurisdicional.

Segundo a nova legislação que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020:

“Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

I – quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020;”

Embora para muitos especialistas a mudança representa um prejuízo ao livre acesso à justiça, o que pode provocar questionamentos quanto à constitucionalidade do novo dispositivo, a medida deverá trazer benefícios aos segurados do INSS que figuram como parte em processos previdenciários. Isto porque a Justiça Federal já se apresenta estruturada em grande parte do país com o processo eletrônico (PJe), o que viabiliza o acesso aos autos e o peticionamento remoto, bem como com ritos mais céleres nos Juizados Especiais Federais e a expertise da jurisdição especializada.