Conforme determina a legislação, a partir de 1o de Janeiro de 2021, passaram a vigorar os novos valores referentes ao piso mínimo de contribuição (salário mínimo), ao teto previdenciário, as tabelas de contribuição e aos limites de segurado baixa renda.

Para isso, foi editada em 12 de janeiro de 2021 portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, cuja finalidade foi dispor sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 estabeleceu inicialmente que “os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento)“. Este é o índice acumulado da inflação apurada no ano anterior (2020), cujo parâmetro legal adotada é o INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor.

O salário mínimo chegou a ser reajusto por Medida Provisória para o valor de R$ 1.100,00, mas deve ser novamente revisto para atender ao INPC, o que deve representar um novo reajuste para R$ 1.101,95.

Aos benefícios previdenciários mantidos desde 1o de janeiro de 2020 será aplicado o índice integral do INPC (5,45%). Quanto aos demais que foram concedidos no curso do ano de 2020 e se mantém ativos em 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria que assim dispõe:

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO — REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2020 — 5,45
em fevereiro de 2020 — 5,25
em março de 2020 — 5,07
em abril de 2020 — 4,88
em maio de 2020 — 5,12
em junho de 2020 — 5,39
em julho de 2020 — 5,07
em agosto de 2020 — 4,61
em setembro de 2020 — 4,23
em outubro de 2020 — 3,34
em novembro de 2020 — 2,42
em dezembro de 2020 — 1,46

A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

O novo teto do INSS ficou estabelecido em R$ 6.433,57.

Os benefícios que são fixados em patamar do salário mínimos tiveram previsão na portaria, a qual determinou que a partir de 1º de janeiro de 2021:

I – não terão valores inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios de:

a) prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);

b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III – o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

IV – é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo INSS:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

A alteração do salário mínimo para R$ 1.101,95 implicará em mudança de todos estes dispositivos normativos.

O benefício previdenciário de salário-família também teve seu parâmetros atualizados. A portaria fixou que o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos). O novo patamar do que se define como segurado baixa renda passou a ser então R$ 1.503,25.

Quanto ao limite de segurado baixa renda, reforçou a portaria que “considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas. O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família. A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado”.

Sobre o benefício de auxílio-reclusão, estabeleceu a portaria que “a partir de 1º de janeiro de 2021, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de 1º de janeiro de 2021”. O valor do auxílio-reclusão também será revisto com a alteração do salário mínimo.

A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2021, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma progressiva, de acordo com a tabela constante do Anexo II da portaria, que assim estabeleceu:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021.

de 3.305,23 até 6.433,57 — 14%

Conforme já informado, todos os parâmetros que estabelecem o salário mínimo como parâmetro serão reajustados quando da alteração do piso salarial para atender o INPC apurado em 2020.