Artigos

Você está em: Home Artigos
24 de julho de 2019

O eletricitário e o direito à aposentadoria especial – controvérsias

A aposentadoria especial é um benefício garantido por determinação constitucional aos trabalhadores que exercerem suas atividades expostos a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Este benefício tem como principal finalidade o resguardo da integridade física do trabalhador, oportunizando a ele uma aposentadoria precoce em razão da prejudicialidade do ambiente laboral pelo qual está inserido.

A aposentadoria especial é um benefício garantido por determinação constitucional aos trabalhadores que exercerem suas atividades expostos a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Este benefício tem como principal finalidade o resguardo da integridade física do trabalhador, oportunizando a ele uma aposentadoria precoce em razão da prejudicialidade do ambiente laboral pelo qual está inserido.

No contexto anterior à Constituição Federal de 1988, vigoravam regras na legislação que possibilitavam o acesso ao benefício de aposentadoria especial pelo chamado enquadramento por categoria profissional ou por demonstração de efetiva exposição, ambas as situações disciplinadas nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Mesmo com a entrada em vigor do regime geral de previdência social (Lei nº 8.213/91), estas regulamentações se mantiveram com sua vigência preservada em razão da determinação do art. 152 deste diploma legal (“A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial”). Foram mantidas as possibilidades de enquadramento de atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos.

Uma categoria de trabalhador que se beneficiava do enquadramento por categoria profissional era dos eletricitários, pois trabalhavam em contato com eletricidade média superior a 250 volts, atividade esta qualificada como perigosa, com enquadramento no Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.8 do Quadro Anexo).

Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento por categoria profissional foi abandonado, passando, a partir de sua vigência, somente a viabilizar o cômputo do tempo especial para aqueles que comprovem efetivamente a exposição aos agentes nocivos.

O Decreto n.º 2.172/97, em vigor a partir de 05/03/1997, revogou as demais normas regulamentares anteriores que estabeleciam as hipóteses de caracterização de atividade especial.

Daí surgem as principais controvérsias referentes ao agente nocivo ELETRICIDADE.

A partir de 05/03/1997, a legislação passou a considerar, para fins de aposentadoria especial, que o enquadramento de períodos exercidos em condições especiais por exposição a agentes nocivos dependerá de comprovação, perante o INSS, de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física durante tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.

Ainda hoje, o INSS adota o posicionamento no sentido de que “as atividades, de modo permanente, com exposição aos agentes nocivos frio, eletricidade, radiações não ionizantes e umidade, o enquadramento somente será possível até 5 de março de 1997.

Contudo, desde a alteração legislativa, os tribunais vêm debatendo o tema, já tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidido em recurso repetitivo pela possibilidade de enquadramento do agente eletricidade após 05/03/1997. O STJ firmou a seguinte tese jurídica: ‘As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e
atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)
“.

O acórdão do STJ no REsp 1306113 / SC foi assim publicado:

“RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013)”

O Informativo do STJ assim resumiu a questão:

“O art. 57 da Lei n. 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1º e 202, II, da Constituição Federal. Assim, o fato de os Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. Nesse sentido, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto n. 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que comprovada a exposição do trabalhador a agente perigoso de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a publicação do Decreto n. 2.172/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional nem intermitente”.

Assim, no atual cenário, o reconhecimento do período de atividade profissional como eletricitário, posterior a 05/03/1997, para fins de aposentadoria especial, somente vem sendo possível no âmbito do poder judiciário. Em razão do INSS ainda não reconhecer este enquadramento, o caso concreto precisa ser judicializado. Bom que se diga, que o INSS ainda está buscando meios processuais para levar ao STF a discussão constitucional da ausência do enquadramento dos agentes perigosos para fins de aposentadoria especial.

À luz da tese defendida pelo INSS, a Proposta de Reforma Constitucional n. 6-A/2019, traz dispositivo expresso que afasta a possibilidade de enquadramento dos agentes perigosos para fins de tempo especial.

“Art. 201. (…)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvado, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I -com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II -cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade.

Se mantido este dispositivo constitucional na reforma de 2019, a proibição expressa de enquadramento por periculosidade pode trazer novos rumos para a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Artigos relacionados

Newsletter