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15 de novembro de 2019

O novo sistema de aposentadorias do INSS após a reforma previdenciária

Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, sua promulgação em sessão solene no Congresso Nacional e a publicação do texto no diário oficial (Emenda Constitucional nº 103/2019), entraram em vigor as novas regras previdenciárias. A PEC nº 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro de 2019 e foi aprovada com uma estimativa de economia de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, sua promulgação em sessão solene no Congresso Nacional e a publicação do texto no diário oficial (Emenda Constitucional nº 103/2019), entraram em vigor as novas regras previdenciárias. A PEC nº 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro de 2019 e foi aprovada com uma estimativa de economia de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

Com a entrada em vigor das novas normas constitucionais, diversas regras previdenciárias foram alteradas e um novo panorama de aposentadorias foi instituído para os regimes de previdência social, sendo que, neste artigo, serão traçados os regramentos aplicáveis ao regime geral de previdência social – RGPS que é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

De início, é salutar ressaltar que a reforma dos sistemas de previdência social preserva uma garantia constitucional que está prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, que é o respeito aos direitos adquiridos. Conforme previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, “a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Assim, todos aqueles beneficiários da previdência social que reuniram os requisitos necessários a pleitear quaisquer dos direitos, anteriormente a alteração constitucional, terão preservadas suas garantias de, a qualquer tempo, solicitar a proteção. Nestes casos, “os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios”.

Por outro lado, todos os beneficiários do sistema que, anteriormente à alteração constitucional, não cumpriram os requisitos para quaisquer dos benefícios previstos, estarão sujeitos às novas regras permanentes e transitórias da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Com as novas regras entrando em vigor, existirá uma matriz básica de aposentadoria para os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cujas regras permanentes foram definidas nos incisos I e II do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, para exigir dos trabalhadores urbanos no mínimo 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado ainda o tempo mínimo de contribuição. Já para o trabalhadores rurais, não houve mudança, sendo reconhecido o direito à aposentadoria quando completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, estando aí incluídos os trabalhadores que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

A respeito do tempo mínimo de contribuição indicado na norma permanente acima transcrita, estabeleceu a norma transitória (artigo 19) que “até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

Para o cálculo destes benefícios, o novo texto constitucional trouxe previsão de norma transitória, prevista no artigo 26 da emenda, que valerá até que lei discipline o cálculo dos benefícios, estabelecendo seguinte parâmetros para a apuração da renda mensal de benefício:

– Será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;

– A média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime;

– O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição; esse acréscimo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.

Algumas exceções foram disciplinadas pela própria norma constitucional, para garantir o valor do benefício de aposentadoria no patamar de 100% (cem por cento) da média aritmética, sendo destaque no RGPS o caso da aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

A norma constitucional trouxe ainda situações excepcionais, onde o direito à aposentadoria pode ser garantido com requisitos diferenciados, estabelecendo que “é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Assim, foram mantidos os cenários diferenciados de proteção para os trabalhadores expostos a agentes nocivos que prejudiquem a saúde e integridade física, bem como para os trabalhadores enquadrados como portadores de deficiência.

Para os segurados do RGPS que ingressarem após a entrada em vigor do novo texto constitucional e que trabalhem sujeitos aos agentes nocivos (atividade especial), a Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe regra permanente que assim disciplina a concessão de aposentadoria especial:

Art. 19. (…)

§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Já para os segurados que já laboravam anteriormente à mudança na constituição federal, o texto da emenda traz uma regra transitória com sistema de “pontos”, assim disciplinada no art. 21 da EC n. 103/2019:

“Art. 21. O segurado (…) que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social (…) até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, (…) na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.”

Interessante destacar que a Emenda Constitucional n. 103 de 2019, no artigo 25, § 2º, reconhece a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

Ou seja, para períodos trabalhados a partir de 13/11/2019, fica vedada a conversão de tempo especial em tempo comum.

Os trabalhadores portadores de deficiência tiveram a manutenção das normas atualmente em vigor, com a seguinte determinação do artigo 22 da Emenda Constitucional n. 103/2019:

“Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios”.

Para os professores, a norma constitucional manteve o histórico de tratamento diferenciado, com previsão no § 8º do artigo 201, como regra permanente, de que “o requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar”.

Notadamente, as novas regras permanentes de aposentadoria estabelecidas para o RGPS trouxeram grandes mudanças e um cenário mais longínquo de acesso aos benefícios. Esse novo contexto, da forma como foi costurado, impactaria sobremaneira os trabalhadores que já estavam próximos ao implemento dos requisitos à luz da legislação revogada. Assim, para minimizar o impacto da transição dos regimes jurídicos constitucionais, foram estabelecidas diversas regras transitórias, que assim podem ser organizadas:

REGRAS DE TRANSIÇÃO:

1º) Regra de transição do artigo 15 da EC n. 103/2019 _ para segurados do RGPS que já ingressaram no sistema antes da alteração constitucional;

“Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.”

Em resumo, são exigidos os seguintes requisitos:


HOMEM – 35 anos de Tempo de Contribuição
MULHER – 30 anos de Tempo de Contribuição
+
Somatório da idade e do tempo de contribuição = 86 pontos para a Mulher e 96 pontos para o Homem (a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida de 1 ponto por ano), limitado a 100/105; computadas as frações;

Para os professores que exercem atividade nos termos da Lei n. 11.301/06, o dispositivo do artigo 15 reservou a seguinte regra de transição para a aposentadoria:

“§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.”

Em resumo, são exigidos os seguintes requisitos:

HOMEM 30 anos de Tempo de Contribuição (atividade do magistério)
MULHER 25 anos de Tempo de Contribuição (atividade do magistério)
+
Pontos (somatório da idade e do tempo de contribuição): 91 pontos para o Homem e 81 pontos para a Mulher (a partir de 01/01/2020, a pontuação é acrescida de 1 ponto por ano), limitado a 92/100; computadas as frações;

Ambos os benefícios do artigo 15 serão calculados com base no artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (acima discriminado).


2º) Regra de transição do artigo 16 da EC n. 103/2019 _ para segurados do RGPS que já ingressaram no sistema antes da alteração constitucional;

“Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher,cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.”

Em resumo, são exigidos os seguintes requisitos:

HOMEM – 35 anos de Tempo de Contribuição
MULHER – 30 anos de Tempo de Contribuição
+
Idade mínima de 56 anos para a Mulher / 61 anos para o Homem (a partir de 01/01/2020, a idade será acrescida de 6 meses até atingir 62/65);

Para os professores que exercem atividade nos termos da Lei n. 11.301/06, o dispositivo do art. 16 reservou a seguinte regra de transição para a aposentadoria:

“§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.”

Em resumo, são exigidos os seguintes requisitos:

HOMEM – 30 anos de Tempo de Contribuição (atividade do magistério)
MULHER – 25 anos de Tempo de Contribuição (atividade do magistério)
+
Idade mínima de 56 anos para o Homem e 51 anos para a Mulher (a partir de 01/01/2020, a pontuação é acrescida de 6 meses por ano), limitado a 57/60; computadas as frações;

Ambos os benefícios do artigo 16 serão calculados com base no artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019.


3º) Regra de transição do artigo 17 da EC n. 103/2019 _ para segurados do RGPS que já ingressaram no sistema antes da alteração constitucional;

Esta regra é específica para os segurados do RGPS que estavam a menos de 2 (dois) anos de atingir o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para o homem ou 30 anos para a mulher;

“Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.

A norma traz um Pedágio de 50% do tempo que faltava; para exemplificar, um segurado homem que estiver com 34 anos de tempo de contribuição na data da EC, faltando 1 ano para implementar 35 anos, terá que cumprir um pedágio de 6 meses, ou seja, 50% do tempo que faltava;

O cálculo do benefício será feito pela média das contribuições com aplicação do fator previdenciário;


4º) Regra de transição do artigo 18 da EC n. 103/2019 _ para segurados do RGPS que já ingressaram no sistema antes da alteração constitucional;

Esta é uma regra de transição específica para a aposentadoria por idade, onde são mantidas as regras que vigoravam até a entrada em vigor da EC n. 103/2019.

“Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput , será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.”

Não há alteração para os trabalhadores rurais (segurados especiais).

Em resumo, são exigidos os seguintes requisitos:

Idade mínima
65 anos para o HOMEM
60 anos para a MULHER
+
15 anos de Tempo de contribuição (carência?)

Embora a norma fale em tempo de contribuição, o correto seria estabelecer tempo mínimo de carência, evitando-se assim que se possa conceder aposentadoria com pagamento retroativo de contribuições.

A partir 01/01/2020 a idade da mulher irá progredir até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;

Ambos os benefícios do artigo 18 serão calculados com base no artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019.


5º) Regra de transição do artigo 20 da EC n. 103/2019 _ para segurados do RGPS e servidores do RPPS que já ingressaram no sistema antes da alteração constitucional;
Esta norma é compartilhada entre RPPS e RGPS;

“Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.”

Em resumo, são exigidos os seguintes requisitos:


– Idade mínima de 60 anos para o HOMEM e 57 anos para a MULHER
– Tempo de contribuição mínimo de 35 anos para o HOMEM e 30 anos para a MULHER
– Pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltava na data da entrada em vigor da EC.

Para os professores que exercem atividade nos termos da Lei n. 11.301/06, o dispositivo do art. 20 reservou a seguinte regra de transição para a aposentadoria:

“§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.”

Em resumo, para o professor permite-se a redução em 5 anos na idade e no tempo de contribuição.

Ambos os benefícios do RGPS do artigo 20 serão calculados com base no artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019. No RPPS, embora isto será tratado em outro artigo, a norma reservou para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

Assim, a Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe um contexto bem amplo de possibilidades de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, notadamente com regras mais rígidas e com requisitos mais dificultosos, o que exigirá dos atuais segurados um planejamento e uma análise previdenciária mais acurada, com o objetivo de se buscar o melhor cenário de aposentadoria.

Texto produzido por Bruno Valente Ribeiro, coordenador do portal oguiaprevidenciario, professor de direito previdenciário e procurador federal.

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