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28 de setembro de 2020

O trabalho rural do menor de 12 anos e o reconhecimento para fins previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, recentemente, a possibilidade de reconhecimento da contagem de tempo de atividade rural prestado pelo menor de 12 anos de idade para fins de aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, recentemente, a possibilidade de reconhecimento da contagem de tempo de atividade rural prestado pelo menor de 12 anos de idade para fins de aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social.

No julgamento do agravo interposto no RESP n. 956.558-SP (publicado no informativo 678), a Primeira Turma do Tribunal, pela relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu que em casos excepcionais e mediante a prova da atividade rural do menor de 12 anos, é possível o cômputo do período trabalhado e seu reconhecimento para fins de aposentadoria. Segundo foi firmado na jurisprudência do Tribunal, “apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computado para fins previdenciários”.

O tema em julgamento foi firmado na seguinte perspectiva: “Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural antes de completar 12 anos de idade. Fato anterior à Lei n. 8.213/1991. Possibilidade de cômputo. Prevalência da realidade diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Excepcionalidade”.

No inteiro teor do informativo do Tribunal, os principais argumentos foram registrados e assim apresentados:

“A legislação infraconstitucional impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 9.8.2011).

A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição. No caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o trabalhador que teve a infância sacrificada por conta do trabalho rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria.

Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. A rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique.

No entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, sem exonerar o empregador das punições legais às quais se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores”.

De fato, a decisão proferida pelo STJ atende os ditames constitucionais e legais da proteção do menor. No entanto, o julgador deverá ter intenso cuidado quando da análise do caso concreto, de forma que não ocorra abuso em torno da interpretação explicitada.

Isto porque os menores, normalmente, se valem da prova documental existente em nome de seus genitores para comprovar a qualidade de rurícola e a identificação do marco inicial da atividade rural nem sempre é possível de ser estabelecida. Assim, a exegese firmada no STJ deve partir de um parâmetro excepcional, exigindo prova contundente do labor, sob pena de generalização da tese e reconhecimentos em massa com base em meros indícios.

Como se nota, a jurisprudência foi firmada em torno de situações onde o menor foi efetivamente contratado por empresa ou empregador em uma típica relação celetista. Em outro prisma, existem diversos outros casos de atividade rural em regime de economia familiar onde o menor, normalmente, a fim de auxiliar sua família, inicia seu labor muito cedo.

A proteção do menor deve ser efetivada sob a perspectiva mais ampla possível. No entanto, não se pode descuidar das regras previdenciárias que impõem a necessidade de comprovação da atividade laborativa com base em prova material e da observância do equilíbrio financeiro do sistema.

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