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7 de agosto de 2019

Traços jurídicos do benefício de aposentadoria por invalidez

Nesta série de artigos serão delineados os principais traços jurídicos dos benefícios previdenciários, sendo que nesta publicação o benefício de aposentadoria por invalidez será analisado em suas principais características, visando auxiliar os profissionais e estudantes na matéria previdenciária.

Na mesma linha de tratamento dada ao benefício de auxílio-doença, o texto constitucional também trouxe previsão expressa da invalidez como um risco do trabalhador a ser protegido pelo sistema de previdência social.

A invalidez de um trabalhador representa uma típica situação que impõe a atuação da previdência social, na medida em que esta incapacidade importa em supressão das condições básicas de produção de riquezas e de subsistência.

No âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a aposentadoria por invalidez está disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e regulamentada pelos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99.

A aposentadoria por invalidez é o benefício garantido ao segurado que se tornar total e permanentemente incapaz para o exercício de suas atividades, bem como insuscetível de ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência.

O fato social protegido pelo benefício de aposentadoria por invalidez representa a mais profunda situação de incapacidade laborativa, onde o trabalhador é considerado total e permanentemente incapacitado de exercer suas habituais atividades, ou seja, não existe qualquer prognóstico favorável ao retorno ao trabalho, bem como não se vislumbra possibilidade deste trabalhador ser capacitado, reabilitado, para o exercício de outra atividade que lhe possa prover as condições básicas de manutenção e subsistência.

Trata-se de uma situação extremamente restritiva, impeditiva, limitadora das condições laborativas do segurado.

Da mesma maneira que foi tratado no benefício de auxílio-doença, o qual traz similaridades com este benefício, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida em razão de incapacidade laborativa adquirida seja em face de uma doença, de uma lesão ou de um acidente do trabalho. Nestas situações, a proteção pode receber duas qualificações, qual seja a previdenciária, no caso de ser originada em uma situação comum, ou acidentária, no caso de ocorrência de um acidente do trabalho.

O benefício de aposentadoria por invalidez pode ser requerido em quaisquer dos canais de atendimento da previdência social nas unidades de atendimento, na central telefônica ou no portal Meu INSS na internet. Neste momento, será oportunizado ao segurado o agendamento de uma perícia médica em uma das agências da previdência social.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária ou por acidente do trabalho será exigida a comprovação dos seguintes requisitos:

a) Comprovação da incapacidade total e permanente e da impossibilidade de reabilitação para atividade diversa que possa lhe prover a subsistência;
b) Comprovação da qualidade de segurado na data da ocorrência da incapacidade para o trabalho; e
c) Comprovação da carência mínima na data da ocorrência da incapacidade para o trabalho (quando necessária).

Observe que os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são os mesmos daqueles que são exigidos para o benefício de auxílio-doença. Por representarem um mesmo espectro de proteção, estes benefícios somente se diferenciam em razão da natureza da incapacidade laborativa a ser protegida pela previdência social.

Uma situação corriqueira no âmbito do INSS é a concessão inicial do benefício de auxílio-doença durante o período de tratamento da moléstia ou lesão, seguida da posterior conversão em aposentadoria por invalidez quando exauridos os recursos médicos para o tratamento e recuperação da capacidade para o trabalho.

A incapacidade laborativa de natureza total e permanente deve ser verificada pela perícia médica a ser realizada pelo INSS. A norma regulamentadora estabelece que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

O legislador chegou a prever a possibilidade do segurado ser avaliado por médicos dos órgãos ou entidades do sistema único de saúde (SUS) com a realização de perícia médica por delegação ou simples cooperação técnica. No entanto, a previsão legal que retirava dos médicos peritos federais a prerrogativa da realização da perícia médica previdenciária foi revogada pela Lei n. 13.846/2019.

No ato médico pericial, um ponto de grande importância para a análise do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez é a fixação da data do início da incapacidade (DII). O médico perito deverá estabelecer o marco inicial da incapacidade laborativa mediante decisão fundamentada a partir de dados clínicos objetivos, exames complementares, comprovante de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos. O direito ao benefício será analisado com base na DII fixada no ato da perícia médica para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e para aqueles em prazo de manutenção da qualidade de segurado.

No ato de constatação da incapacidade total e permanente, bem como a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que possa lhe garantir a subsistência, o entendimento majoritário da jurisprudência entende que devem ser levados em consideração outras circunstâncias de natureza social e cultura do trabalhador.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – A aposentadoria por invalidez, regulamentada pelo art. 42, da Lei nº 8.213/91 é concedida ao segurado, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, quando for esse considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
II – Tendo as instâncias de origem fundamentado suas razões nos elementos probatórios colacionados aos autos, que, por sua vez, atendem ao comando normativo da matéria, sua revisão, nessa seara recursal, demandaria a análise de matéria fático-probatória.
Incidência do óbice elencado na Súmula n.º 07/STJ.
III – Esta Corte registra precedentes no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho.
IV – Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1425084/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012)

A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente da transformação de auxílio-doença concedido a segurado com mais de uma atividade, está condicionada ao afastamento por incapacidade de todas as atividades, devendo a DIB ser fixada levando em consideração a data do último afastamento (IN INSS n. 77/2015).

Encerrada a análise da perícia médica realizada no INSS e fixada a data de início da incapacidade (DII), serão avaliados os demais requisitos.

A qualidade de segurado será verificada no momento da ocorrência da incapacidade laborativa. Assim, ao tempo da data em que o segurado passou a não mais poder exercer suas atividades laborativas, deverá ser aferido se o trabalhador vinha mantendo seu vínculo com o regime de previdência social.

Como o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido para a proteção de situação não programada pelo segurado, a existência da relação jurídica ao tempo da ocorrência da situação impedidora do trabalho é algo essencial para que se gere a proteção, sob pena de violação das regras de proteção.

Conforme definido na legislação, não será devida a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao regime de previdência com doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Veja que a existência da doença ou lesão incapacitante anteriormente à vinculação ao regime de previdência ocasionará a negativa da proteção pelo INSS em razão da falta de qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII).

Todavia, mesmo portador de uma doença antes da vinculação previdenciária, o segurado poderá ter direito à proteção caso a incapacidade ocorra em razão da progressão ou agravamento desta doença.

A carência mínima, ou seja, o número mínimo de contribuições mensais que o segurado já deve ter vertido ao regime, é o último requisito a ser avaliado quando do pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. A avaliação do cumprimento da carência também será feita com base na data do início da incapacidade (DII). Exige a lei que a carência mínima para a concessão da auxílio-doença é de 12 contribuições mensais, estas já vertidas ao sistema ao tempo da ocorrência da incapacitação.

Contudo, existem situações em que a carência é dispensada, ou seja, não é exigido um número mínimo de contribuições quando do reconhecimento do direito. Conforme regulamentação, por ocasião da análise do pedido de aposentadoria por invalidez, quando o segurado não contar com a carência mínima exigida para a concessão do benefício, deverá ser observado se a situação isenta de carência. Isto ocorrerá quando a incapacidade sobrevier de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime de previdência, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Assim, as situações que dispensam a carência são:

– Incapacidade originada em um acidente de qualquer natureza ou causa, sendo este conceituado como aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa;
– Incapacidade originada em uma doença profissional, sendo esta produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, conforme relação constante no Anexo II do Decreto n. 3.048/99;
– Incapacidade originada em uma doença do trabalho, sendo esta adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado com ele se relacione diretamente, conforme relação constante no Anexo II do Decreto n. 3.048/99;
– Incapacidade originada em doenças ou afecções graves estabelecidas inicialmente no art. 151 da Lei 8.213/91, cuja rol por ser estabelecido pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, ou órgão que faça a gestão deste política pública, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Ainda no tocante à carência mínima exigida pela legislação, importante destacar que caso ocorra a perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período previsto, ou seja, 6 contribuições mensais.

Somente para exemplificar a carência no reingresso, caso um segurado que já tenha contribuído por 10 anos à previdência social e venha a perder esta qualidade, quando do seu reingresso ao regime, terá que cumprir uma carência mínima de 6 contribuições mensais. Caso contrário, embora incapacitado, terá seu benefício indeferido por falta de comprovação da carência mínima.

Agora, preenchidos todos os requisitos necessários a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o direito será reconhecido e será fixada a data de início do benefício, conhecida como DIB. A DIB é o termo inicial da proteção previdenciária, é a partir de quando o segurado estará efetivamente respaldado pelo sistema de previdência social.

Quando se analisa a regra de início da aposentadoria por invalidez, comumente se identifica que esta proteção é originada da conversão de um anterior auxílio-doença. No curso da manutenção do benefício de auxílio-doença, exauridos os recursos para a recuperação do segurado, o médico perito fixa o limite indeterminado para a incapacidade laborativa, o que determina a conversão no benefício de aposentadoria por invalidez.

Nos casos de concessão inicial do benefício, quando a primeira perícia médica fixa da incapacidade que ampara a concessão da aposentadoria por invalidez, o benefício será concedido considerando a qualidade de segurado.

No caso do segurado empregado, a data do início do benefício será fixada a partir do 16º dia do afastamento da atividade, desde que requerido o benefício em até 30 dias da incapacitação. Como já foi mencionado, os primeiros quinze dias do afastamento ficam por conta da empresa que é responsável por pagar o salário integral do empregado neste período.

Entretanto, o benefício terá a DIB fixada somente a partir da data do requerimento, se entre este e a data do afastamento decorrer mais de 30 dias.

Para os demais segurados obrigatórios e facultativos, a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez é fixada a partir da data do início da incapacidade (DII), desde que requerido o benefício em até 30 dias da incapacitação. Ou, a partir da data de entrada do requerimento, se entre este e a DII decorrer mais de 30 dias.

O cálculo do valor do benefício de aposentadoria por invalidez se faz pela aplicação do coeficiente de 100% sobre o salário-de-benefício, este último encontrado conforme média do art. 29 da Lei 8.213/91.

Caso seja constatada a garantia a aposentadoria por invalidez na forma do art. 45 da Lei 8.213/91, deve ser acrescido o percentual de 25% sobre o salário-de-benefício, sem limite ao teto do RGPS e sem incorporação na pensão por morte.

Esta última situação se configura quando o segurado, em razão da invalidez, necessita da assistência permanente de outra pessoa, estando impedido de desempenhar os atos da vida diária. As situações que dão direito ao acréscimo estão descritas de forma exemplificativa no ANEXO I do Decreto n. 3.048/99.

A aposentadoria por invalidez, ao contrário do que muitos imaginam, não é um benefício vitalício e definitivo. Trata-se de benefício concedido em razão da constatação da existência de incapacidade total e permanente para a atividade habitual e a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que possa garantir a subsistência do segurado.

Mas, a situação de invalidez, impeditiva da atividade laborativa, por diversas razões ou circunstâncias, pode se alterar ao longo dos tempos e permitir a recuperação da força de trabalho do segurado. Nesta conjuntura, o benefício pode ser cessado. As regras de cessação do benefício serão apontadas logo à frente.

No âmbito do benefício de aposentadoria por invalidez, o art. 101 da Lei 8.213/91 estabelece a obrigação do segurado de se submeter a perícias periódicas, ou seja, ser reavaliado pelo INSS para que seja aferida a manutenção da condição incapacitante.

Contudo, existem algumas situações que isentam os segurados em gozo de aposentadoria por invalidez do exame revisional. O aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade estará isento do exame pericial de revisão:

I – após completar cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II – após completar sessenta anos de idade.

A lei esclarece que esta isenção não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;

III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.

Recentemente, a Lei nº 13.847, de 2019 trouxe uma outra situação de dispensa do exame revisional. O § 5º do artigo 43 da Lei 8.213/91 dispensa a pessoa com HIV/aids da avaliação independentemente da idade.

A cessação do benefício de aposentadoria por invalidez poderá acontecer nas seguintes situações:

– RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO – Conforme art. 46 da Lei 8.213/91, o segurado que retornar voluntariamente ao trabalho deverá ter sua aposentadoria por invalidez cessada de imediato. Na obstante os rigores da lei, tem-se como certo que a cessação do benefício nestes casos demandará a observância do devido processo administrativo, com a oportunidade da ampla defesa e o contraditório aos segurados.

– ALTA MÉDICA PELO INSS – O art. 47 da Lei 8.213/91 estabelece as situações em que o segurado, após verificação pela perícia médica do INSS, tem sua alta médica definida pela autarquia.

Nesta circunstância, várias situações são descritas na lei, entre as quais pode-se mencionar:

Diagnóstico: Recuperação total dentro de 5 anos do início do B31/32 – 91/92:

– Cessação de imediato para o segurado EMPREGADO que tiver direito a retornar ao seu posto na empresa (art. 475 da CLT).
– Após tantos meses quantos forem os anos inteiros de duração do benefício por incapacidade (B31/32)

Diagnóstico: Recuperação total após 5 anos, parcial (sem prazo) e reabilitação para atividade diversa:
Permanecerá recebendo o benefício por 18 meses, sendo o valor integral nos primeiros 6 meses de benefício, reduzido em 50% nos próximos 6 meses e reduzidos em 75% nos últimos 6 meses.

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