A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do “trabalhador na agropecuária”, prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.
Na sessão de julgamento realizada em 26 de agosto de 2021, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, deu provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal de Alagoas. A referida Turma Recursal acolheu pedido do segurado para reconhecer como tempo de serviço especial, por presunção de categoria profissional, o período trabalhado pelo segurado na função de Técnico Agrícola da CODEVASF. A questão foi afetada como representativo de controvérsia sob o Tema 268.
Em seu recurso, o INSS alegou que a atividade como TÉCNICO AGRÍCOLA tem em sua profissiografia entre outras relevantes funções, a elaboração de coordenação de projetos e feitura de laudos, etc., situações nas quais é evidente a ausência de contato direto com agentes nocivos causadores da insalubridade. Não há exposição a agentes químicos organofosforados de maneira habitual e permanente; da mesma forma, não há permanência de exposição a ruído e a agentes biológicos de natureza infecciosa durante o exercício de suas atividades. Alegou também a autarquia que “não existe previsão legal para enquadramento com atividade especial, por categoria profissional, até 28/04/95, para técnico agrícola”.
A questão submetida a julgamento na TNU foi firmada na seguinte perspectiva: É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?
O tema controvertido se refere à possibilidade de enquadramento por categoria profissional até a edição da Lei 9.032, de 1995, por presunção legal, da atividade como Técnico Agrícola em equiparação à atividade de trabalhador da agropecuária nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831/64.
No voto da Juíza Relatora, Dra. Polyana Falcão Brito, condutor do julgamento e acolhido por unanimidade pelos demais julgadores, assim foi assentada a questão controvertida:
A TNU, ao julgar o PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE (Tema nº 198), firmou orientação possibilitando o emprego da analogia em relação às ocupações previstas no Decreto n. 53.831/1964 e no Decreto n. 83.080/1979. Entretanto, nessa mesma assentada, ressaltou-se a necessidade de o julgador justificar a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Eis a tese firmada pelo colegiado na ocasião:
No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.
Tal orientação, entretanto, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a especificidade das atribuições da atividade de Técnico Agrícola, que diferem muito substancialmente da atividade exercida pelo trabalhador da agropecuária, inclusive no que concerne ao ambiente de trabalho.
Deve-se ainda destacar que o STJ, ao decidir o PUIL n. 452/PE, afastou a possibilidade de equiparação da atividade do próprio trabalhador rural de empresa sucroalcooleira à de trabalhador da agropecuária para fins de enquadramento no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/1964, de modo que com muito maior razão não se consegue vislumbrar espaço interpretativo que autorize equiparar o Técnico Agrícola ao trabalhador da agropecuária.
Com efeito, embora o PUIL n. 452/PE não tenha tratado da atividade de Técnico Agrícola, da análise do inteiro teor do acórdão, inclusive dos precedentes nele citados, é possível constatar que o STJ não vem admitindo a interpretação extensiva ou analógica da atividade descrita no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/1964.
Diante desse cenário, em resposta à questão submetida a julgamento, proponho a fixação da seguinte tese:
“A ocupação de Técnico Agrícola não é equiparável à do “Trabalhador na Agropecuária”, prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional”.
Considerando que o acórdão recorrido não está em consonância com a tese ora firmada, voto por DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência, para determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado.
A ementa do julgado foi assim registrada:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 268. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL MEDIANTE EQUIPARAÇÃO AO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/64 ATÉ 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO TEMA 198 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO.
1. A ATIVIDADE DE TÉCNICO AGRÍCOLA É REGULAMENTADA PELA LEI 5.524/68, NA QUAL SÃO DESCRITAS AS ATRIBUIÇÕES INERENTES A ESSA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL.
2. NÃO HÁ IDENTIDADE, NEM MESMO SEMELHANÇA, ENTRE AS ATIVIDADES DO TÉCNICO AGRÍCOLA E AQUELAS QUE SÃO DESEMPENHADAS PELO TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA, O QUE INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NA LINHA DO TEMA 198 DA TNU.
3. NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 452/PE O STJ AFASTOU A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO PRÓPRIO TRABALHADOR RURAL AO TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. COM MUITO MAIOR RAZÃO, NÃO HÁ COMO EQUIPARAR O TÉCNICO AGRÍCOLA ÀQUELA ATIVIDADE PREVISTA NO DECRETO REGULAMENTAR.
4. TESE FIXADA: “A OCUPAÇÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA NÃO É EQUIPARÁVEL À DO “TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA”, PREVISTA NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/64, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO POR MERA PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL”.
ACÓRDÃO
A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora, julgando-o como representativo de controvérsia, fixando a seguinte tese do tema 268:
A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do “trabalhador na agropecuária”, prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.
Basicamente, foram promovidas alterações quanto ao reconhecimento da incapacidade laborativa para fins de concessão do auxílio por incapacidade temporária; à possibilidade de revisão do benefício de auxílio-acidente pela reversão das sequelas parcialmente incapacitantes; e à alteração da sistemática recursal dos benefícios por incapacidade. Além desses pontos, ficou também estabelecida a possibilidade de pagamento de tarefas extraordinárias aos médicos peritos federais.
Leia maisDispõe sobre o retorno das atividades presenciais nas agências do INSS a partir do dia 01/09/2021, salvo em locais em que as aulas presenciais ou serviços de creche ainda estão suspensos.
Leia maisDependendo do tipo de trabalho que está sendo exercido, os afastamentos por motivo de doença, em períodos inferiores a 15 dias consecutivos, implicam responsabilidades diversas no custeio da remuneração, algumas vezes para o empregador e outras para o próprio trabalhador.
Leia mais
Newsletter
