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1 de outubro de 2020

Da separação de fato e a perda da qualidade de dependente

A separação de fato figura como causa excludente do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Existe um entendimento comum na sociedade brasileira de que o direito à pensão por morte no regime geral de previdência social (INSS) se mantém íntegro enquanto existente o vínculo matrimonial do casamento. Enquanto não registrado o divórcio no cartório de registro civil, ainda permaneceria viável a propositura de requerimento administrativo para a percepção de benefício de pensão por morte em razão do óbito do cônjuge.

No entanto, quando se trata de dependência para fins previdenciários, há que se entender qual o tratamento legal imposto à situação da separação de fato.

No direito previdenciário, o cônjuge é qualificado pela lei como dependente para fins de concessão de pensão por morte ou auxílio-reclusão, figurando na classe prioritária de beneficiários com presunção absoluta da condição de dependência econômica. Ou seja, para o requerimento de benefício perante o INSS, basta ao cônjuge sobrevivente comprovar o vínculo familiar mediante a apresentação da certidão de casamento atualizada.

Todavia, mesmo não tendo ocorrido o divórcio, a separação de fato figura como causa excludente do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

A manutenção da qualidade de dependente do cônjuge separado de fato somente é reconhecida quando comprovada a perpetuação de vínculo financeiro posteriormente à separação do casal. A prova de dependência econômica, comprovada por meio do recebimento de pensão alimentícia, é o meio hábil à manutenção do vínculo de dependência e deve ser demonstrada quando do fato gerador do benefício (morte ou reclusão).

Contudo, existem muitos casos onde o requerimento de pensão por morte é instruído unicamente com a certidão de casamento atualizada, restando sonegada ao INSS a informação da separação de fato do casal e da ausência de dependência econômica superveniente. Caso deferido o benefício, há que se saber que se trata de benefício indevido.

Se o INSS tomar ciência dos fatos, por meio de denúncia ou outra forma, poderá reabrir o processo administrativo e proferir nova decisão após o contraditório e ampla defesa, ficando o beneficiário obrigado a devolver os valores indevidamente percebidos.

Conforme regulamenta o Decreto n. 3.048/99:

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

(…)

Art. 111. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.

A Instrução Normativa do INSS n. 77, de 2015 detalhe o tema, assim estabelecendo:

Art. 371. O cônjuge separado de fato ou divorciado, bem como o ex-companheiro, terá direito à pensão por morte, mesmo que este benefício tenha sido requerido e concedido à companheiro(a) ou novo cônjuge, desde que recebedor de pensão alimentícia.

§ 1º Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma, observando-se, no que couber, o rol exemplificativo do art. 135.

§ 2º Equipara-se, para todos os fins, a separação judicial ao divórcio.

Assim, mostra-se importante consolidar esse entendimento quanto ao tratamento legal dispensado à situação de separação de fato, quando envolver pretenso direito à benefício previdenciário de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

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