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26 de maio de 2021

STF pauta julgamento da revisão da VIDA TODA

O STF pauta julgamento para decidir sobre a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

O Supremo Tribunal Federal – STF, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República – PGR, pautou para o plenário virtual de 4 e 11 de junho o julgamento sobre o tema previdenciário conhecido como “Revisão da Vida Toda”.

O Tema 1102 que tem como leading case o Recurso Extraordinário nº 127.6977 (RE) tem como objetivo decidir sobre a “possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99”.

Com a edição da Lei nº 9.876 de 1999, foi alterada a regra matriz de cálculo dos benefícios previdenciários do RGPS, extinguindo a regra originária do artigo 29 da Lei nº 8.213 de 1991, que assim determinava:

“O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”.

Os benefícios passaram a ser calculados com base no seguinte regramento:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Na perspectiva da mudança, a Lei nº 9.876 de 1999 trouxe em seu artigo 3º uma regra de transição que assim determina:

“Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei”.

A partir desta normatização, duas interpretações foram praticadas pela autarquia previdenciária:

1) Delimitação do Período Básico de Cálculo (PBC) a Julho de 1994 para todos os segurados que já estivessem filiados ao INSS até a edição da Lei nº 9.876 de 26/11/1999;

2) Delimitação do Período Básico de Cálculo (PBC) desde a filiação para todos os segurados que ingressaram no regime geral a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.876 de 26/11/1999.

Em relação à mudança estabelecida em 1999 não é possível afirmar que houve prejuízo com o novo regramento, inclusive pela regra de transição, pois a regra matriz anterior apurava o salário-de-benefício com base nos últimos 36 salários-de-contribuição (no período máximo de 48 meses da entrada do requerimento).

Todavia, consolidou-se no âmbito do Poder Judiciário tese jurídica para afastar a regra prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 para que a apuração do valor do salário-de-benefício seja feito com base no período contributivo anterior à competência julho de 1994.

Logicamente, o afastamento da regra não implica em vantagens pecuniárias de maneira ampla para todos os segurados. A apuração de possíveis vantagens com a tese da revisão da vida toda deve ser feita no caso concreto.

No parecer ministerial, a PGR entendeu que “desconsiderar o efetivo recolhimento das contribuições realizado antes de 1994 vai de encontro ao direito ao melhor benefício e à expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter consideradas na composição do salário de benefício as melhores contribuições de todo o seu período contributivo”

Existe uma expectativa muito grande em torno deste julgamento, haja vista que existem milhares de ações judiciais sobrestadas em razão do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 – PR.

O julgamento em plenário virtual está previsto para o período de 4 a 11 de junho deste ano.

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