O eletricitário e o direito à aposentadoria especial – controvérsias

A aposentadoria especial é um benefício garantido por determinação constitucional aos trabalhadores que exercerem suas atividades expostos a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Este benefício tem como principal finalidade o resguardo da integridade física do trabalhador, oportunizando a ele uma aposentadoria precoce em razão da prejudicialidade do ambiente laboral pelo qual está inserido.

O benefício de pensão por morte na perspectiva da Reforma Previdenciária de 2019

A PEC nº 06/2019, que tramita no Congresso Nacional, tem como finalidade a reforma dos regimes de previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, trazendo alterações para a proteção do benefício de pensão por morte.

STJ reconhece o tempo de auxílio-doença previdenciário como especial

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, reconheceu a possibilidade de contagem de tempo especial do período em gozo de auxílio-doença previdenciário.

A fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários com a aprovação em 1º turno da PEC 06/2019

A proposta de emenda constitucional nº 06/2019 que tramita no Congresso Nacional teve sua aprovação em 1º turno da Câmara dos Deputados e traz importantes alterações para a fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários.

Analise do texto da PEC 06/2019 após aprovação em primeiro turno pela Câmara dos Deputados

Após análise, votação e aprovação em primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, a PEC nº 06/2019 sofreu algumas alterações em seu texto original.

A ação regressiva previdenciária em casos de violência doméstica.

A Lei nº 13.846/19 incluiu os casos de violência doméstica que gerarem o pagamento de benefícios previdenciários entre as possibilidade de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS.

O prazo de decadência do direito de ação do segurado e a nova redação do art. 103 da Lei 8.213/91.

A Lei nº 13.846/19 alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91 para disciplinar de forma mais ampla a aplicabilidade do prazo decadencial.

Da pensão por morte e as novas regras para concessão da proteção.

A Lei n. 13.846/19 alterou as regras de concessão do benefício de pensão por morte impondo novas exigências para a concessão da proteção.

O novo regime cadastral do segurado especial no CNIS

A Lei nº 13.846/19 trouxe importantes alterações no regime jurídico cadastral no CNIS para os segurados especiais.

Do auxílio-reclusão e as novas regras para concessão da proteção

A Lei n. 13.846/19 alterou as regras de concessão do benefício de auxílio-reclusão impondo maiores exigências para o reconhecimento do direito.