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29 de julho de 2019

Aspectos jurídicos do segurado obrigatório empregado doméstico

Neste artigo serão traçados os principais aspectos jurídicos dos segurados obrigatórios definidos como empregados domésticos.
Os empregados domésticos estão previstos como segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, sendo espécies de trabalhadores que laboram em ambiente familiar, residencial, prestando serviço para pessoa ou família.

Os empregados domésticos estão previstos como segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. São as espécies de trabalhadores que laboram em ambiente familiar, residencial, prestando serviço para pessoa ou família. Sua atividade deve conter os mesmos elementos do trabalhador empregado, cuja relação trabalhista deve apresentar as características da subordinação ao empregador doméstico (hierarquia), da pessoalidade no exercício das atividades contratadas, do caráter remunerado do labor (onerosidade) e do trato continuado das atividades (habitualidade).

Além destes elementos, existem outros dois que marcam a vinculação previdenciária como empregado doméstico. Trata-se do caráter não lucrativo da atividade desenvolvida pelo trabalhador, ou seja, o trabalho do empregado doméstico não deve implicar em qualquer perspectiva de lucro para seu empregador. E, por fim, o exercício de atividade laborativa em ambiente residencial, com contratação por pessoa ou família.

Sob uma análise histórica, o surgimento do emprego doméstico remonta a fase do Brasil Colônia, onde uma gama de trabalhadores escravizados desempenhavam serviços em ambiente doméstico. Com a edição do Decreto-Lei nº 66, de 1966, houve a primeira disciplina previdenciária para tutelar os empregados domésticos, ficando, no entanto, sua vinculação ao sistema como faculdade do trabalhador. Conforme art. 161 do Decreto-Lei, “aos empregados domésticos, (…) é facultada a filiação à previdência social”. Embora o nascedouro da atividade doméstica repousa em um ambiente exploratório, pouco garantista, no decorrer da história foram surgindo legislações que buscaram o reconhecimento de direitos e garantias, de forma a tutelar dignamente esta categoria de trabalhadores.

Com a edição da Lei nº 5.857/1972, a relação previdenciária dos empregados domésticos foi alterada, passando estes à classe de segurados obrigatórios do sistema de previdência dos trabalhadores (Art. 4º – Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios).

A Constituição Federal de 1988 disciplinou o direito dos empregados domésticos, mas ainda substancialmente aquém de parâmetros traçados para os empregados comuns. Com a reforma constitucional de 2013, a Emenda nº 72 estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, assegurando à esta categoria de trabalhadores direitos até então não estabelecidos. Firmou a constituição a idade mínima de 18 anos para o exercício do emprego doméstico, com vistas à eliminação do trabalho infantil neste ambiente laboral.

A fim de regulamentar a PEC dos empregados domésticos, a Lei Complementar nº 150/2015 estabeleceu um novo panorama de direitos a esta classe de trabalhadores. Os empregados domésticos foram definidos como quem presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Sendo assim, atualmente, com as últimas modificações legislativas, o regime jurídico dos empregados domésticos foi sensivelmente alterado, proporcionando garantias semelhantes aos empregados celetistas. No entanto, deve-se registrar que ainda não foram atingidos patamares de estrita igualmente de tratamento entre os trabalhadores celetistas e os empregados domésticos, subsistindo distanciamentos sob o aspecto trabalhista e previdenciário.

Como nossa finalidade é traçar o panorama previdenciário dos empregados domésticos, à luz das novas regulamentações, destacaremos o ambiente comum de proteção em relação aos celetistas, para depois apontar especificamente quais as situações ainda representam uma verdadeira distinção de tratamento.

Inicialmente, interessante destacar que a Lei Complementar nº 150/15 contribuiu para sanear uma grande controvérsia que havia quanto à habitualidade do emprego doméstico. Anteriormente à sua edição, cumpria à jurisprudência trabalhista identificar a rotina de trabalho que diferenciava o emprego doméstico da atividade por conta própria como “diarista”. Com a referida norma, restou definido que a relação de empregado doméstico somente se aperfeiçoa quando prestada a atividade por mais de 2 (dois) dias por semana, além de todos os elementos já apontados acima.

Em relação aos direitos previdenciários, os empregados domésticos têm sua filiação à previdência social estabelecida automaticamente pelo exercício de atividade remunerada. É com o início do exercício de atividade laborativa que se estabelece a relação previdenciária. A inscrição do empregado doméstico filiado à previdência social será formalizada por meio do envio de dados cadastrais de suas informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização do vínculo (IN INSS 77/2015 – art. 18).

A contribuição à Previdência Social é um obrigação que decorre do própria vinculação previdenciária. O recolhimento da contribuição incumbe ao empregador doméstico por meio do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (e-Social).

Por meio da guia do e-Social são recolhidas as seguintes obrigações:

– Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
– 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
– 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
– 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
– 8% de FGTS – Empregador;
– 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

A contribuição previdenciária do empregado doméstico é calculada sobre o seu salário-de-contribuição. Este, segundo o art. 28, II da Lei n. 8.212/91, é apurado pela remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração. Assim, o valor contratado pelo empregador doméstico servirá de base de cálculo para a apuração da contribuição previdenciária.

A regra de cálculo da contribuição do empregado doméstico segue os mesmos parâmetros dos empregados e trabalhadores avulso, estando definida no art. 20 da Lei n. 8.212/91, com atualização em 2019 pelo anexo II da Portaria n. 9 do Ministério da Economia, que assim dispõe:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.751,81 – – – – – – – 8%
de 1.751,82 até 2.919,72 – – – – – – – 9%
de 2.919,73 até 5.839,45 – – – – – – – 11%

Com relação aos direitos advindos da relação previdenciária como empregado doméstico, a Lei nº 8.213/91 estabelece as seguintes garantias previdenciárias:

I – quanto ao segurado empregado doméstico:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) auxílio-doença;

e) salário-família;

f) salário-maternidade;

g) auxílio-acidente;

II – quanto ao dependente do empregado doméstico:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III – quanto ao segurado e dependente:

a) serviço social;

b) reabilitação profissional.

Dentre os benefícios descritos no rol do art. 18 da Lei nº 8.213/91, a princípio, somente não é garantido aos empregados domésticos o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL. Embora nem a constituição federal ou a lei ordinária tenham disciplinado o conjunto de beneficiários da aposentadoria especial, cumpriu ao Decreto nº 3.048/99 estabelecer que “a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 64).

Esta limitação empregada aos destinatários da aposentadoria especial é questionada por muitos dos trabalhadores que embora expostos aos agentes nocivos não fazem jus à proteção deste benefício. Uma categoria que se enquadra neste limitação é o empregado doméstico.

Em favor da interpretação não restritiva e buscando amparar o segurado contribuinte individual não cooperado, o STJ proferiu decisão no RESP n. 1.436.794:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO.
É possível a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 a contribuinte individual do RGPS que não seja cooperado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. De fato, o art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 (“A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”) não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados. Além disso, não se pode sustentar, tendo em vista o fato de o contribuinte individual não cooperado não participar diretamente do custeio do benefício, a inviabilidade de concessão da aposentadoria especial a ele. Realmente, os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/1991 atribuem a sociedades empresárias que possuam em seus quadros trabalhadores que exerçam atividade especial uma contribuição complementar com o escopo de auxiliar no custeio da aposentadoria especial. Ocorre que, embora os benefícios previdenciários devam estar relacionados a fontes de custeio previamente definidas (princípio da contrapartida), essa exigência não implica afirmar que a fonte de custeio está intimamente ligada ao destinatário do benefício. Pelo contrário, o sistema previdenciário do regime geral se notabiliza por ser um sistema de repartição simples, no qual não há uma direta correlação entre o montante contribuído e o montante usufruído, em nítida obediência ao princípio da solidariedade, segundo o qual a previdência é responsabilidade do Estado e da sociedade, sendo possível que determinado integrante do sistema contribua mais do que outros, em busca de um ideal social coletivo. Desse modo, a contribuição complementar imposta pelos §§ 6º e 7º do aludido art. 57 a sociedades empresárias – integrantes com maior capacidade contributiva – busca, em nítida obediência ao princípio da solidariedade, equilibrar o sistema previdenciário em prol de todos os segurados, pois, conforme afirmado acima, o art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as categorias de segurados. Ademais, imprescindível anotar que a norma prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, a que o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/1991 faz remissão, impõe às empresas uma contribuição com o escopo de custear o benefício previdenciário previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, isto é, aposentadoria especial, bem como os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ou seja, visa custear também os benefícios por incapacidade relacionados a acidente de trabalho, para os quais não há restrição à sua concessão aos segurados contribuintes individuais, a despeito de não participarem da contribuição especificamente instituída para a referida contraprestação previdenciária. Além do mais, o art. 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão da aposentadoria especial de modo taxativo ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual cooperado – afastando, portanto, o direito do contribuinte individual que não seja cooperado -, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. REsp 1.436.794-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015.

Ainda impera de certo modo a controvérsia, pois, para muitas categorias de segurados, não existe a contribuição específica para custear a aposentadoria especial, conforme regramento do art. 57, § 6º da Lei 8.213/91. Em razão da ausência de fonte específica de custeio, parte da jurisprudência entende que estaria violado o dispositivo constitucional que determina a prévia fonte de receita.

Retornando às alterações legislativas produzidas pela Lei Complementar n. 150 de 2015, o empregado doméstico passou a contar com a proteção do acidente do trabalho, as garantias do salário-família e o direito ao recebimento do auxílio-acidente. Estas garantias não eram aplicadas à figura do empregado doméstico!

A LC 150/15 trouxe alterações para a Lei 8.213/91 para determinar ao empregador doméstico o dever de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Estas inovações legislativas implicaram em importantes avanços para a proteção do empregado doméstico, cuja tutela pelo legislador ainda exige um esforço intenso para a alteração do cenário social que historicamente criou um ambiente discriminatório para esta classe de trabalhadores.

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