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3 de setembro de 2021

TNU dá início ao julgamento do Tema 285 – Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico?

A falta de atualização do Cadastro Único não é apta a produzir efeitos previdenciários por falta de previsão legal, não sendo possível desconsiderar em razão destes fatos as contribuições vertidas como facultativo de baixa renda.

Na sessão de julgamento do dia 26 de agosto de 2021, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, mediante parcial decisão, encaminhou análise do incidente de uniformização referente ao Tema 285, onde se discute a validade ou não das contribuições vertidas pelo segurado facultativo de baixa renda, nos termos da alínea “b” do inciso II do § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212, de 1991, sem a devida atualização do CADÚnico.

A questão chave colocada em discussão na TNU foi: Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico?

A legislação previdenciária referente ao tema oportuniza ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, a contribuição no patamar de 5% sobre o valor do salário mínimo. Essa possibilidade decorre da premissa constitucional do § 12 do artigo 201 que estabelece a necessidade de instituição de um “sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda”.

Para a utilização do modelo simplificado de contribuições na formatação acima descrita, a lei estabelece que o enquadramento na condição de segurado facultativo de baixa renda decorre da inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, sendo que a renda global do grupo familiar não pode superar 02 (dois) salários mínimos.

O ponto controvertido diz respeito à necessidade ou não de atualização do CadÚnico para fins de manutenção desta prerrogativa! Estando desatualizado o CadÚnico, seriam válidas as contribuições vertidas na forma da alínea “b” do inciso II do § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212, de 1991?

O INSS destacou a importância do CadÚnico como instrumento de política pública de natureza assistencial cuja gestão é feita no âmbito do Ministério da Cidadania e indicou a relevância da norma contida no artigo 7º do Decreto nº 6.135, de 2007, que define que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome“. Asseverou o INSS que a atualização do CadÚnico prima pela segurança das informações e do espelhamento do real situação da vulnerabilidade das famílias, o que imprime relevância aos cadastros públicos. Ressaltou que o Tema 181, decido pela TNU, firmou a tese de que “a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b” e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”.

O IEPREV, como amicus curiae, destacou a lei somente exige a inscrição no CadÚnico e não sua atualização!

Embora a TNU não tenha ainda formado maioria, houve parcial decisão para negar o pedido de incidente de uniformização e reconhecer que a exigência de atualização do CadÚnico não se sustenta pela inexistência de base legal. O voto do Juiz Relator firmou tese de que a falta de atualização do Cadastro Único não é apta a produzir efeitos previdenciários por falta de previsão legal a alegada obrigação acessória não sendo possível desconsiderar em razão destes fatos as contribuições vertidas como facultativo baixa renda.

Existe voto divergente quanto à tese, bem como pedido de vista. Embora o Tema 285 já esteja encaminhado para negar o pedido de uniformização feito pelo INSS, ficará aguardando o pronunciamento dos demais Juízes.

Artigo produzido pelo coordenador do portal.
Bruno Valente Ribeiro, professor de direito previdenciário e procurador federal.

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