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10 de agosto de 2021

A Lei Maria da Penha e suas possíveis repercussões previdenciárias

Intepretação extensiva garante direito ao benefício por incapacidade temporária à mulher afastada do trabalho por medida protetiva da Lei nº 11.340/2006.

No último dia 07 de agosto de 2021, foram comemorados os 15 anos de vigência da legislação que buscou coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei visou assegurar o direito da mulher viver sem violência, com preservação de sua saúde física, mental e social.

Embora ainda exista um caminho longo até a salvaguarda do direito das mulheres e a redução dos números de violência praticada contra a mulher no ambiente doméstico, a lei “Maria da Penha” foi enaltecida no seu último aniversário em razão dos avanços proporcionados por suas medidas de proteção.

A lei Maria da Penha traz a possibilidade de aplicação de diversos tipos de medidas de proteção em favor da mulher ou contra o seu ofensor. Dentre as medidas está a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. Contudo, embora a lei proporcione a manutenção do vínculo, vem se entendendo que a responsabilidade da empregador se limitaria ao pagamento do salário nos 15 primeiros dias.

Assim, a questão a ser tratada aqui diz respeito à possibilidade ou não de se acionar os mecanismos de proteção social da previdência quando a mulher tiver que deixar suas atividades laborativas em razão de ameaças à sua integridade física praticadas por seu marido ou companheiro.

O afastamento do emprego como medida protetiva vem sendo interpretada por alguns Tribunais como uma espécie de “incapacidade” para o trabalho, o que oportunizaria a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

No caso da aplicação da Lei Maria da Penha, existe um importante julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ que reconhece o direito da mulher ao benefício previdenciário. Veja a ementa do julgamento no REsp 1757775/SP:

RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO EMPREGO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. VARA CRIMINAL. NATUREZA JURÍDICA DO AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher.
2. Tem direito ao recebimento de salário a vítima de violência doméstica e familiar que teve como medida protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por situação de violência doméstica e familiar, ante o fato de a natureza jurídica do afastamento ser a interrupção do contrato de trabalho, por meio de interpretação teleológica da Lei n. 11.340/2006.
3. Incide o auxílio-doença, diante da falta de previsão legal, referente ao período de afastamento do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à integridade física e psicológica da mulher e deve ser equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de interpretação extensiva da Lei Maria da Penha.
4. Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, com necessidade de apresentação de atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica.
5. Recurso especial parcialmente provido, para a fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Marília-SP, que fixou as medidas protetivas a favor da ora recorrente, para apreciação do pedido retroativo de reconhecimento do afastamento de trabalho decorrente de violência doméstica, nos termos do voto.
(REsp 1757775/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019)

No entanto, decidiu o Tribunal que o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária deveria estar respaldado por “atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS”.

Em outras publicações aqui no Guia Previdenciário discorremos sobre diversas circunstâncias que também têm gerado debate em torno da concessão do benefício sem que exista comprovação de efetiva lesão às condições físicas e mentais dos trabalhadores.

Para sua leitura, segue o link de acesso:

TNU – A pandemia de COVID não autoriza concessão de benefício sem incapacidade comprovada

O INSS e o afastamento das gestantes empregadas no período da pandemia

A situação reconhecida em face a aplicação da Lei nº 11.340/06 se diferencia um pouco dos casos narrados nos outros artigos, pois exige, de certa forma, a prova da incapacidade para o trabalho.

A maioria das seguradas que ingressam com ações judiciais para garantir este direito suscitam em seu favor a extensão da aplicação do artigo 59, da Lei nº 8.213/91 de forma a permitir que a mulher receba o benefício de auxílio por incapacidade temporária quando obtiver medida protetiva nos termos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e independente de uma efetiva comprovação do quadro de incapacidade temporária.

O INSS, em sua defesa, normalmente, argui ofensa a preceito constitucional por ausência do risco social expressamente definido na CF; ofensa à regra da atuação articulada da seguridade social, com responsabilidade suplementar a ser desenvolvida no âmbito da assistência social; ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do equilíbrio financeiro e atuarial, da prévia fonte de custeio e da separação de poderes.

A questão ainda não encontra jurisprudência pacificada em nossos Tribunais e, embora esse precedente do STJ seja importante, ainda não condiciona o julgamento dos demais casos.

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