Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 8.742/1993.
Leia maisA Turma Nacional de Uniformização – TNU proferiu julgamento do Tema nº 303 para estabelecer como requisito indispensável para o recebimento do seguro-defeso a apresentação e a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para o pescador artesanal.
Leia maisNeste texto estão compilados todos os entendimentos sobre a utilização da sentença trabalhista como meio de prova para fins previdenciários.
Leia maisA prova emprestada como alternativa para assegurar a construção do acervo probatório necessário à concessão de benefícios previdenciários.
Leia maisEm razão da ausência de apreciação e do decurso de prazo, a Medida Provisóaria nº 1.110/2022 perdeu sua eficácia e os prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias dos empregadores domésticos e do segurados especial foram restabelecidos para o regramento anterior.
Leia maisSTJ irá definir em recurso repetitivo se o INSS pode cessar na via administrativa benefício por incapacidade deferido judicialmente.
Leia maisNos termos do §14 do artigo 60 da Lei 8.213/91, a portaria conjunta viabiliza a concessão de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise meramente documental, sempre que o prazo para agendamento da perícia médica for superior a 30 dias.
Leia maisA partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.
Leia maisO entendimento sobre a figura do segurado aluno aprendiz exige uma visão intertemporal da legislação previdenciária, bem como um domínio dos posicionamentos jurisprudenciais. Neste artigo, o leitor poderá assimilar esse entendimento de forma rápida e objetiva.
Leia maisApesar das mudanças promovidas no benefício de pensão por morte por meio da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, fruto da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, ainda persistem dúvidas na interpretação de suas normas e no entendimento do público em geral. Afinal, o benefício de pensão por morte tem caráter vitalício ou temporário?
Leia mais
Newsletter
