Em sua análise, entendeu a 1a Turma do STJ que ocorreria a prescrição do fundo de direito para situações onde a ação judicial somente é ajuizada após mais de 5 anos do indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte estatutária (RPPS).
Leia maisA Portaria nº 922, de 06/09/2021, estabeleceu orientações para remarcação de perícias médicas que não possam ser realizadas em razão de indisponibilidade de sistema, de local para atendimento ou de profissional habilitado.
Leia maisA ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do “trabalhador na agropecuária”, prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.
Leia maisA coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo Poder Judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial
Leia maisDispõe sobre o retorno das atividades presenciais nas agências do INSS a partir do dia 01/09/2021, salvo em locais em que as aulas presenciais ou serviços de creche ainda estão suspensos.
Leia maisÉ 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo.
Leia maisA lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.
Leia maisA Portaria nº 1.341, de 20/08/2021, afastou a exigência de procuração por instrumento público outorgada a advogados, na hipótese de requerentes analfabetos ou com deficiência visual/física.
Leia maisA operacionalização do auxílio por incapacidade temporária foi modificada com a pandemia COVID-19. Quando não há resultado do exame médico pericial, o segurado deverá solicitar o “acerto pós-perícia” através da Central 135.
Leia maisA falta de atualização do Cadastro Único não é apta a produzir efeitos previdenciários por falta de previsão legal, não sendo possível desconsiderar em razão destes fatos as contribuições vertidas como facultativo de baixa renda.
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