É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no RGPS e no RPPS.
Leia maisO segurado tem direito de receber o benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso e ainda receber os retroativos deste último.
Leia maisO objetivo da criação deste serviço é permitir gerar a Guia da Previdência Social – GPS correspondente ao valor da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência.
Leia maisA DIRBEN editou portaria para definir atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS.
Leia maisEntenda a recente polêmica que viralizou nas redes sociais em torno do benefício de auxílio-reclusão e as verdades sobre o tema.
Leia maisNovos números de 2023 do INSS e do RPPS da União.
Leia maisA legislação previdenciária define as situações de suspensão e cessação do pagamento do benefício por ausência de saque dos valores disponibilizados na conta vinculada ao benefício.
Leia maisTese firmada pelo STF: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”
Leia maisO INSS disponibilizou a autodeclaração por meio eletrônico para o envio de informações para fins de reconhecimento de atividade rural.
Leia maisMedida Provisória nº 1.154/2023 recria o Ministério da Previdência Social.
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