A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.
Leia maisOs juros de mora incidem sobre a mensalidade reajustada (MR) e sobre a parcela de abono anual (13º) do PAB gerado na concessão dos benefícios concluídos após os prazos definidos no termo do acordo e serão pagos juntamente com a liberação das parcelas devidas administrativamente.
Leia maisConsiderando que a concessão do BPC/LOAS fica sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a possibilidade da avaliação social por videoconferência amplia as possibilidades de análise e dinamiza o agendamento das perícias biopsicossociais.
Leia maisDependendo do tipo de trabalho que está sendo exercido, os afastamentos por motivo de doença, em períodos inferiores a 15 dias consecutivos, implicam responsabilidades diversas no custeio da remuneração, algumas vezes para o empregador e outras para o próprio trabalhador.
Leia maisA partir de agora, a prova de vida por meio da identificação presencial se torna uma situação excepcional, facilitando o processo de identificação dos beneficiários do INSS e proporcionando uma medida mais racional para a prestação dos serviços públicos.
Leia maisAnálise sobre a aplicação dos índices de proporcionalidade no valor dos benefícios a serem recebidos no caso de cumulação com demais prestações previdenciárias.
Leia maisTodo aquele que exerce atividade laborativa remunerada está obrigado a contribuir à previdência social. Os autônomos se incluem nessa premissa!
Leia maisA norma tem como finalidade a preservação do valor de compra dos benefícios previdenciários, evitando que o processo inflacionário produza um efeito nefasto no padrão monetário da proteção previdenciária.
Leia maisA medida busca implementar em caráter experimental, como projeto piloto, a realização da perícia por meio da teleavaliação no âmbito de Prefeituras Municipais que possuam Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o INSS.
Leia maisSTJ vai definir em recurso repetitivo qual o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados por processo judicial, por meio de provas que não passaram pelo crivo administrativo.
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